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CURSO SUSPENSO - Capacitação em Controle Interno - Módulo I: Estrutura, Organização e Atuação da unidade Central do Sistema Municipal de Controle Interno
Apresentação

Instituir e implementar o Sistema de Controle Interno no Município é uma exigência da Constituição da República, repetida pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que, ao estabelecerem, como finalidade do controle interno, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos pro-gramas de governo e dos orçamentos públicos, impuseram, como consequência, um mecanismo de comprovação da legalidade e de avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão pública. As atividades do controle interno se somam às dos órgãos de controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo, diretamente, ou pelo Tribunal de Contas de Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Deste modo, o Sistema de Controle Interno deve funcionar sob a orientação técnica do órgão que atuará como unidade central, observando-se, em especial, as diretrizes de estruturação e funcionamento do controle interno constantes da Resolução n.º 936/2012, do Tribunal de Contas do Estado, já em vigor.Neste contexto, o presente treinamento objetiva capacitar os membros do controle interno para o exercício de suas funções, objetivando promover a valorização e o aperfeiçoamento da fiscalização procedida pelas unidades centrais de controle interno. Considerando a amplitude do tema, que abarca todos os setores da Administração, dividimos o treinamento em Módulos, sendo, os dois primeiros, introdutórios para o desenvolvimento das funções do controle interno, e, os demais, específicos para auditoria dos setores fundamentais do Município. Dessa forma, ao final do último módulo, os membros do controle interno terão uma visão global do contexto administrativo municipal, da legislação incidente nos principais setores públicos, bem como da sua forma de atuação.Módulo I: a partir do enfrentamento conceitual do Controle Interno, de quais as regras constitucionais, legais e administrativas que regulam a matéria, abordamos a estruturação do Sistema Municipal do Controle Interno, em especial da sua Unidade Central, de modo que a legislação local seja adequada às diretrizes da Resolução TCE/RS nº 936/2012. Nessa linha, também direcionamos o foco dos trabalhos ao exame das formas de atuação dos controladores internos, das suas rotinas de trabalho e elaboração de documentos necessários à operacionalização das suas funções. Serão apresentados modelos de atos normativos a serem editados pelos Municípios, explicitando os requisitos indispensáveis de como o sistema deve se estruturar e se organizar, inclusive em termos de pessoal, assim como modelos de instrumentos de trabalho da UCCI, como plano de ação anual e manual de rotinas e procedimentos. Não serão tratadas, pela exiguidade de tempo, matérias específicas de auditorias internas, cuja abordagem será realizada nos módulos seguintes desta capacitação, os quais serão ofertados oportunamente.Observação: o cumprimento da carga horária do presente treinamento importará na concessão de certificado ao aluno no total de 8 horas-aula, haja vista que os módulos são independentes. Ao final de todos os módulos, o aluno que tiver concluído o pro-grama completo poderá solicitar a substituição dos certificados avulsos dos treinamentos por um único, com o somatório da carga horária total, contemplando a média percentual de frequência efetiva em todos os módulos.

Data / Horário

14 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL 1.1 Fundamentos 1.2 Finalidades 1.4 Organizaç?o 1.5 Instrumentos de regulaç?o 2 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2.1 Unidade Central de Controle Interno ? UCCI 2.1.1 Estrutura e composiç?o 2.1.2 Garantias e responsabilidades 2.1.3 Atribuiç?es e compet?ncias 2.2 Órg?os Setoriais de Controle Interno 2.2.1 Estruturaç?o de sistemas administrativos correspondentes 2.2.2 Responsável pelo órg?o setorial 2.2.3 Atribuiç?es e compet?ncias 3 ATUAÇ?O DO CONTROLE INTERNO 3.1 Preventiva, Detectora e Diretiva 3.2 Matriz de planejamento 3.3 Papéis de trabalho 3.4 Gest?o documental do controle 3.5 Objetos de análise periódica 3.6 Relatórios obrigatórios e prazos respectivos 4 FERRAMENTAS DE TRABALHO DA UCCI 4.1 Regimento Interno: conteúdo, forma e publicidade 4.2 Planejamento anual das aç?es 4.2.1 Metodologia de elaboraç?o 4.2.2 Etapas de elaboraç?o 4.2.3 Proposiç?o de aç?es por sistemas administrativos de controle 4.3 Manual de Rotinas e Procedimentos 4.3.1 Documentos que integram e estrutura de apresentaç?o 4.3.2 Aprovaç?o e revis?es 4.4 Instruç?es Normativas 4.4.1 Definiç?o 4.4.2 Objetivo 4.4.3 Formato 4.4.4 Redaç?o 4.4.5 Procedimento para elaboraç?o e atualizaç?o 4.4.2 Modelo de Instruç?o Normativa 4.5 Auditorias Internas 4.6 Levantamentos 4.7 Pedidos de Informaç?es 4.8 Recomendaç?es 4.9 Relatórios 4.10 Tomada de Contas Especial 4.11 Articulaç?o e diálogo com os órg?os de controle externo 4.12 A atuaç?o dos controladores internos a partir da metodologia dos quesitos estabelecidos em check-lists

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Controladores e Auditores Internos, Agentes de Controle Interno, Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos e demais interessados.

Professor(a)

Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 415,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 373,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 390,10 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 622,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 585,15 por participante
03 a ou mais participantes R$ 560,25 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

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