Apresentação

Com as novas regras trazidas pelo Decreto nº 10.035/2019, que institui a nova Plataforma +Brasil, ambiente de gerenciamento de repasses de recursos federais, e pelas inovações feitas pela Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019, que alterou a Portaria Interministerial nº 424/2016, surge a necessidade de os Municípios se atualizarem para que continuem buscando recursos e efetuando ações através de Convênios celebrados com a União. Para tanto, faz-se necessária a abordagem sobre os conceitos gerais dos convênios, quais os instrumentos são abrangidos pela Plataforma +Brasil, quais os tipos de propostas e de que forma a captação de recursos federais deve ser realizada, tendo destaque a importância da captação ativa, na qual o Município busca o recurso através de programas voluntários. Após a celebração do instrumento de convênio, e em etapa não menos importante, está a concretização do processo licitatório, pois além de integrar a prestação de contas do convênio celebrado, sua aprovação pelo órgão concedente é requisito indispensável para que haja a transferência de recursos. Consequentemente serão tratadas as cautelas necessárias frente às regras estabelecidas nas Leis Federais nº 8.666/1993, Lei de Licitações, e nº 10.520/2002, Lei do Pregão. E ainda, serão explicitadas considerações sobre os convênios celebrados com o Estado, não abrangidos pela Plataforma +Brasil, mas que, de igual forma, dependem de apresentação de plano de trabalho, formalização de instrumento e à observância à legislação supramencionada.

Data / Horário

07 e 08 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇ?ES PRELIMINARES 1.1 O que é um conv?nio 1.2 Contrato de repasse x conv?nio 1.3 A nova Plataforma +Brasil 2. CONCEITOS PRÉ-CADASTRO 2.1 Tipos de transfer?ncia 2.2 Tipos de propostas 3. INTERPRETANDO A LEGISLAÇ?O 3.1 Decreto Federal n? 10.035/2019 3.1.1 Abrang?ncia 3.1.2 Objetivos 3.1.3 Exceç?es 3.1.4 Formalizaç?o da documentaç?o 3.2 Portaria Interministerial n? 424/2016, com ?s alteraç?es trazidas pela Portaria Interministerial n? 558/2019 3.2.1 Níveis dos conv?nios 3.2.2 Regras de prorrogaç?o da vig?ncia do conv?nio 3.2.3 Regras de contrapartida 3.2.4 Prazo da cláusula suspensiva do conv?nio 3.2.5 Regras de publicidade 3.2.6 Alteraç?es no conv?nio e seu objeto 3.2.7 Regras para liberaç?o de recurso 3.2.8 Regras de vistorias 3.2.9 Regime simplificado 3.2.10 Laudo de análise técnica 3.2.11 Consórcio público 3.3 Observância ? Lei Federal n? 9.504/1997, Lei Eleitoral 4. ASPECTOS INERENTES ? LICITAÇ?O 4.1 Elaboraç?o do edital 4.1.1 Fiel observância ao objeto conveniado 4.1.2 Prazos para publicaç?o do edital 4.1.3 Regras de publicaç?o 4.2 Observância ao Decreto Federal n? 10.024/2019 4.3 Aproveitamento de contrataç?o anterior para proposta atual 4.4 Impedidos de participar nas licitaç?es 4.5 Valor homologado superfaturado ou inexequível 4.6 Aprovaç?o da licitaç?o como condiç?o para recebimentos dos recursos 5. ASPECTOS CONTRATUAIS 5.1 Cláusulas obrigatórias ? minuta contratual 5.2 Obrigatoriedade de fiscalizaç?o frente a Portaria Interministerial n? 424/2016 5.3 Liberaç?o de recursos x entrega do bem ou autorizaç?o de início 5.4 Hipóteses de suspens?o do contrato 5.5 Aditamento contratual 5.5.1 Acréscimo 5.5.2 Supress?o 5.5.3 Prorrogaç?o de prazo 5.6 Reequilíbrio econômico-financeiro x reajuste 5.7 Inexecuç?o contratual 5.8 Hipóteses de rescis?o 5.9 Aplicaç?o das penalidades.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Gerentes Municipais de Convênios – GMCs, integrantes do setor de convênios, do setor de planejamento, Secretários, Assessores Jurídicos ou Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como demais interessados.