Apresentação

O Conselho Municipal de Saúde é órgão de instância colegiada instituído por lei para garantir a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, composto por representantes do governo, presta-dores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo. A institucionalização da participação social no SUS foi feita por meio de vários dispositivos legais, a começar pelo texto constitucional de 1988, que define o “caráter democrático e descentralizado da gestão administrati-va, com a participação da comunidade”.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define a competência dos Conselhos de Saúde em seu § 2º do artigo 1º. Os Conselhos de Saúde constituem-se como espaços públicos com base no pressuposto de que a participação da sociedade deve ser acolhida como forma de controle social e interferência na definição e de-sempenho das políticas públicas. Assim, com a criação dos conselhos, o controle social assume lugar estraté-gico na definição e execução das políticas de saúde no território.A participação e o exercício do controle social realizados pelos Conselhos de Saúde devem ocorrer em um processo de diálogo e no conjunto de construção, execução e fiscalização da política sanitária, para que se aplique o objetivo constitucional de construção de um SUS descentralizado e participativo.

Data / Horário

1º de abril de 2020: das 09h às 12h e das13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Evoluç?o histórica da Política Pública de Saúde no Brasil 1.1. Constituiç?o Federal 1.2. Lei n? 8.080/1990 1.3. Lei n? 8.142/1990 1.4. Decreto n? 7.508/2011 1.5. Resoluç?o n? 453/2012 1.6. Lei n? 141/2012 2. Controle Social 2.1. Conceito de Controle Social 2.2. Conselho de Saúde 2.2.1. O que é o Conselho de Saúde 2.2.2. Criaç?o 2.2.3. Fundo 2.2.4. Como funciona/organizaç?o 2.2.5. Estrutura 2.2.6. Quem faz parte do colegiado 2.2.7. Paridade 2.2.8. Quem s?o os representantes 2.2.9. Onde atua o Conselho de Saúde 2.2.10. Atribuiç?es dos conselheiros 2.2.11. Estrutura 2.2.12. Regimento Interno 3. Papel das Confer?ncias de Saúde 4. Planejamento em Saúde 4.1. Agenda de Saúde 4.2. Plano Municipal de Saúde 4.3. Quadro de Metas 4.4. Orçamento 4.5. Relatório de Gest?o 5. Despesas que podem ser pagas com os recursos transferidos por meio dos Blocos de Financiamento.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, equipes da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, controladores internos e demais interessados.