A DPM Educação, atenta à exigência legal de que as normas jurídicas devem ser “redigidas com clareza, precisão e ordem lógica” (art. 11 da Lei Complementar nº 95/98), evidentemente, com perfeito conhecimento dos diversos momentos do processo de sua formação, promove o curso “Processo Legislativo e a Elaboração das Leis”, direcionado aos participantes desse processo no âmbito municipal, do Legislativo e do Executivo, em que são abordados os diversos aspectos a serem observados pelo legislador.
26 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
27 de março de 2020: das 9h às 12h, ou seja, somente pela manhã.
1. A FUNÇ?O LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. 2. OS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. 2.1. Lei Orgânica 2.2. Emendas ? Lei Orgânica 2.3. Leis Ordinárias 2.4. Decretos Legislativos 2.5. Resoluç?es 3. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO 3.1. Iniciativa 3.1.1. Iniciativa concorrente 3.1.2. Iniciativa privativa 3.1.3. Iniciativa vinculada 3.2. Discuss?o 3.2.1. Comiss?es 3.2.2. Emendas 3.3. Votaç?o 3.3.1 Quórum 3.3.2 Distinç?o entre maioria simples, absoluta e qualificada. 3.3.3 Abstenç?o 3.4. Sanç?o e Veto 3.4.1 Sanç?o expressa e tácita 3.4.2 Veto total e parcial 3.5 Promulgaç?o e publicaç?o 4. ESTRUTURA DAS LEIS 4.1 Parte Preliminar 4.1.1 Epígrafe 4.1.2 Ementa 4.1.3 Preâmbulo 4.1.4 O objeto e o âmbito de aplicaç?o 4.2 Parte Normativa 4.2.1 Artigo 4.2.2 Parágrafo 4.2.3 Inciso 4.2.4 Alínea 4.2.5 Item 4.3 Parte Final 4.3.1 Disposiç?es transitórias 4.3.2 Cláusula de vig?ncia 4.2.3 Cláusula de revogaç?o 4.2.4 Fecho 5. ALTERAÇ?O DAS LEIS.
12 horas-aula.
PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais. PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, especialmente assessores jurídicos e assessores de bancada.
Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Professora da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 550,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 495,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 517,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 649,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 610,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 584,10 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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Inscrições
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