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CURSO SUSPENSO - Processo Legislativo e a Elaboração das Leis
Apresentação

A DPM Educação, atenta à exigência legal de que as normas jurídicas devem ser “redigidas com clareza, precisão e ordem lógica” (art. 11 da Lei Complementar nº 95/98), evidentemente, com perfeito conhecimento dos diversos momentos do processo de sua formação, promove o curso “Processo Legislativo e a Elaboração das Leis”, direcionado aos participantes desse processo no âmbito municipal, do Legislativo e do Executivo, em que são abordados os diversos aspectos a serem observados pelo legislador.

Data / Horário

26 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
27 de março de 2020: das 9h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A FUNÇ?O LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. 2. OS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. 2.1. Lei Orgânica 2.2. Emendas ? Lei Orgânica 2.3. Leis Ordinárias 2.4. Decretos Legislativos 2.5. Resoluç?es 3. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO 3.1. Iniciativa 3.1.1. Iniciativa concorrente 3.1.2. Iniciativa privativa 3.1.3. Iniciativa vinculada 3.2. Discuss?o 3.2.1. Comiss?es 3.2.2. Emendas 3.3. Votaç?o 3.3.1 Quórum 3.3.2 Distinç?o entre maioria simples, absoluta e qualificada. 3.3.3 Abstenç?o 3.4. Sanç?o e Veto 3.4.1 Sanç?o expressa e tácita 3.4.2 Veto total e parcial 3.5 Promulgaç?o e publicaç?o 4. ESTRUTURA DAS LEIS 4.1 Parte Preliminar 4.1.1 Epígrafe 4.1.2 Ementa 4.1.3 Preâmbulo 4.1.4 O objeto e o âmbito de aplicaç?o 4.2 Parte Normativa 4.2.1 Artigo 4.2.2 Parágrafo 4.2.3 Inciso 4.2.4 Alínea 4.2.5 Item 4.3 Parte Final 4.3.1 Disposiç?es transitórias 4.3.2 Cláusula de vig?ncia 4.2.3 Cláusula de revogaç?o 4.2.4 Fecho 5. ALTERAÇ?O DAS LEIS.

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais. PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, especialmente assessores jurídicos e assessores de bancada.

Professor(a)

Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Professora da DPM Educação

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 550,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 495,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 517,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 649,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 610,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 584,10 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

Inscrições
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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

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IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.