Apresentação

Esse segundo módulo é destinado ao exame das exceções ao dever de licitar, previstas na Lei de Licitações e em outras normas específicas, com foco nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação cujos os requisitos poderão ser potencialmente satisfeitos pelos Municípios, autorizando-os a fazer a celebração direta da contratação.

Data / Horário

12 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
13 de março de 2020: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇ?ES INICIAIS 1.1 O dever de licitar 1.2 Princípios da Administraç?o Pública 1.3 Princípios específicos das licitaç?es 1.4 Atos preparatórios ?s contrataç?es (art. 7? e art. 14, da LL) 2. FORMAS DE CONTRATAÇ?O DIRETA 2.1 Licitaç?o dispensada 2.2 Dispensa de licitaç?o 2.3 Inexigibilidade de licitaç?o 2.4 Distinç?o entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade 3. DISPENSA DE LICITAÇ?O 3.1 Contrataç?es com valores reduzidos 3.2 Situaç?o emergencial ou calamidade pública 3.3 Aus?ncia de interessados em licitaç?o anterior 3.4 Propostas superestimadas apresentadas em licitaç?o anterior 3.5 Aquisiç?o de bens ou serviços prestados por órg?os da Administraç?o Pública 3.6 Aquisiç?o ou locaç?o de bem imóvel 3.7 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens 3.8 Aquisiç?es eventuais de g?neros perecíveis, durante a realizaç?o de processo licitatório específico 3.9 Contrataç?o de instituiç?o sem fins lucrativos: pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional 3.10 Restauraç?o de obras de arte e objetos históricos 3.11 Impress?o de Diários Oficiais, formulários padronizados e ediç?es técnicas oficiais 3.12 Aquisiç?o de peças para manutenç?o de garantia técnica de produtos 3.13 Contrataç?o de associaç?o de portadores de necessidades especiais 3.14 Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural 3.15 Coleta, processamento e comercializaç?o de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores 3.16 Chamada pública para aquisiç?o de g?neros alimentícios da agricultura familiar - PNAE 4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ?O 4.1 Hipóteses exemplificativas constantes do art. 25 da LL. 4.2 Hipóteses fundamentadas no caput do art. 25 da LL 4.3 Chamamento Público 5. DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 5.1 Pequenas compras de pronto pagamento e o limite de valor 5.2 Caráter de exceç?o: impossibilidade de subordinaç?o ao processo normal de contrataç?o 6. PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇ?O DIRETA 6.1 Preenchimento dos requisitos de habilitaç?o e justificativa da contrataç?o direta 6.2. Justificativa do preço e raz?o da escolha do contratado 6.3. Ratificaç?o pela autoridade superior 6.4. Publicaç?es na imprensa oficial 7. CRIMES NA CONTRATAÇ?O DIRETA.

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.