Apresentação

O atendimento do princípio da Gestão Fiscal Responsável de que trata Lei Complementar nº 101/2000 exige, entre outras medidas, ações planejadas para que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e equidade,  tendo em vista que, renúncias de receitas ou geração de despesas, ainda que em prol do bem estar da população,  quando executadas de forma desordenada quase sempre promovem desequilíbrio nas finanças públicas, resultando em endividamento, o que acaba inviabilizando a implementação de políticas públicas que atendam às reais necessidades da sociedade.  Nesse Contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a necessidade de realização de estudos, denominados Estimativas de impacto Orçamentário e Financeiro, como condição para a concessão de benefícios que importem em renúncia de receitas como para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que acarretem o aumento de despesas.

Data / Horário

05 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Aspectos legais relacionados ? estimativa de impacto orçamentário e financeiro; Renúncia de receitas: Conceituaç?o de renúncia de receita; Critérios para estimativas; Elaboraç?o do demonstrativo de estimativa e compensaç?o de renúncia de receitas na LDO e na LOA; Requisitos para a concess?o de benefícios de fiscais n?o previstos na LDO e na LOA, que importem em renúncia de receitas; Apresentaç?o de modelo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a concess?o de benefícios fiscais que importem em renúncia de receita. Geraç?o de Despesas: Contextualizaç?o dos termos Criaç?o, Expans?o e Aperfeiçoamento de Aç?o governamental, para fins de impacto orçamentário e financeiro; Requisitos para elaboraç?o das estimativas de impacto orçamentário e financeiro no caso da criaç?o, expans?o e aperfeiçoamento de aç?o governamental; Dispensa de impacto orçamentário e financeiro para as despesas de caráter irrelevante; Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Geraç?o de despesas com pessoal; Apresentaç?o de modelos de estimativas de impacto orçamentário e financeiro para a geraç?o de despesas. Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para a Contrataç?o de Operaç?es de Crédito; Estimativa de impacto Orçamentário para criaç?o ou majoraç?o de benefícios ou serviço relaciona-do ? seguridade social.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Contabilistas, encarregados e assistentes de departamento de pessoal, contábil e fiscal, e os demais profissionais envolvidos com a matéria.