Apresentação

A Constituição da República, em seu art. 37, inciso XXI, determina que as contratações realizadas entre a Administração Pública e terceiros devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em legislação específica. Em 21 de junho de 1993 foi editada a chamada Lei de Licitações (Lei n.º 8.666) para regulamentar os procedimentos de licitação, as hipóteses de contratação direta e a execução dos contratos administrativos. Desde a sua edição, a Lei de Licitações sofreu poucas alterações. Entretanto, as necessidades da Administração Pública estão evoluindo constantemente, reclamando novas soluções, tanto da doutrina, quanto dos tribunais e demais órgãos de fiscalização.A DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, realizará treinamento sobre Licitação Pública, que é composto por 3 (três) módulos:Módulo I – Processamento das Fases Interna e Externa da Licitação;Módulo II – Contratações diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;Módulo III – Execução dos Contratos.Esse primeiro módulo é destinado ao exame da elaboração dos atos preparatórios indispensáveis para a realização das contratações públicas e ao processamento da licitação propriamente dita, com foco nas modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993. Essas questões relativas as fases interna e externa do certame são relevantes e diretamente relacionadas com a satisfação da Administração quanto ao resultado da licitação, ou seja, com a realização de uma contratação eficaz e econômica.  

Data / Horário

10 a 11 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 CONSIDERAÇ?ES PRELIMINARES 1.1 Princípios gerais da Administraç?o Pública 1.2 Princípios especiais das contrataç?es 1.3 O dever de licitar 1.4 Definiç?es legais 1.5 Impedimentos para contratar com o órg?o licitante 1.6 Comiss?o de Licitaç?es 1.7 Cadastro de Fornecedores 2 FASE INTERNA DA LICITAÇ?O 2.1 Atos preparatórios para contrataç?o de obras e serviços. 2.2 Atos preparatórios para contrataç?o ? aquisiç?o de bens 2.3 Modalidades de licitaç?o 2.4 Tipos de licitaç?o 2.5 Processo licitatório: conteúdo 2.6 Elaboraç?o do edital: conteúdo obrigatório 2.7 Anexos obrigatórios do edital 3 FASE EXTERNA DA LICITAÇ?O 3.1 Publicidade do aviso de edital 3.2 Impugnaç?o ao edital 3.3 Processamento da fase de habilitaç?o (concorr?ncia, tomada de preços e convite) 3.4 Processamento da Fase de proposta (concorr?ncia, tomada de preços e convite) 3.5 Processamento da Fase recursal (concorr?ncia, tomada de preços e convite) 3.6 Encerramento do certame

Carga horária

16 horas-aula.  

Público Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.