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Formação de Conselheiros: Entendendo a Atuação do Conselheiro Tutelar
Apresentação

O Conselho Tutelar é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Data / Horário

03 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇ?O APLICÁVEL 1.1 Constituiç?o Federal de 1988 - CF/88 1.2 Lei Federal n? 8.069/1990 (ECA) 1.3 Resoluç?o CONANDA n? 170/2014 1.4 Outras Resoluç?es do CONANDA relacionadas ao tema 1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema 1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar 2. CONSELHO TUTELAR 2.1 Criaç?o e natureza 2.2 Estrutura necessária ao funcionamento 2.3 Funcionamento e composiç?o 2.4 Destinaç?o de recursos para manutenç?o da estrutura 2.5 Prioridade na utilizaç?o da rede de serviços públicos municipais 3. CONSELHEIROS TUTELARES 3.1 Natureza, escolha e forma de vínculo 3.2 Fixaç?o da remuneraç?o e demais direitos: 3.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneraç?o mensal 3.2.2 Licença-maternidade 3.2.3 Licença-paternidade 3.2.4 Gratificaç?o natalina 3.2.5 Fixaç?o de outros direitos (vale-alimentaç?o, diárias, plano de saúde etc.) 3.3 Cobertura previdenciária 3.4 Cumprimento da carga horária: 3.4.1 Diária e semanal 3.4.2 Plant?es 3.4.3 Turno único e regime de escala 12x36 3.4.4 Controle do ponto 3.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso 3.4.6 Instituiç?o de folgas 3.4.7 Dedicaç?o exclusiva 3.5 Atribuiç?es e limites de atuaç?o 3.6 Capacitaç?o 3.7 Deveres, vedaç?es e regime disciplinar 4. SUPLENTES 4.1 Ordem de chamamento para substituiç?o dos titulares 4.2 Aus?ncia de suplentes: provid?ncias que devem ser adotadas 4.3 Renúncia 4.4 Pagamento proporcional de férias e gratificaç?o natalina nas substituiç?es.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Conselheiros Tutelares, Suplentes, servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

Professor(a)

Silvia Pereira dos Santos Gräf - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 399,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 299,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 375,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 598,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 562,59 por participante
03 a ou mais participantes R$ 448,00 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.