Apresentação
A Constituição da República, no art. 211, § 1º, determina que os Municípios atuem no ensino fundamental e na educação infantil (creche e pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da CR). Para tanto, possuem fonte de custeio específicas, denominados recursos vinculados, os quais devem ser aplicados em ações consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino. O presente treinamento visa esclarecer aos Municípios a origem destas fontes de custeio e a forma de aplicação dos recursos, em consonância com os entendimentos do Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Data / Horário
17 a 18 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Identificando as fontes de custeio da educaç?o e suas fundamentaç?es legais. 2. Principais recursos da Educaç?o: 2.1 MDE: origem, aplicaç?o do recurso e classificaç?o contábil; 2.2 Fundeb: origem, aplicaç?o do recurso e classificaç?o contábil; 2.3 Salário-educaç?o: origem, aplicaç?o do recurso e classificaç?o contábil; 2.4 Exemplos de despesas n?o consideradas como de manutenç?o e desenvolvimento do ensino. 3. Programas Nacionais de Apoio ? Educaç?o Básica: aplicaç?o dos recursos. 3.1 PNAE; 3.2 PNATE; 3.3 PDDE; 3.4 Brasil Carinhoso; 3.5 Novas Turmas; 3.6 Pró-Infância. 4. Execuç?o orçamentária e financeira e atenç?o quanto ao Decreto Federal n? 7.507/2011; 5. Entendimentos do TCE/RS e MP/RS sobre a aplicaç?o dos recursos vinculados da educaç?o; 6. Consequ?ncias da aplicaç?o inadequada dos recursos vinculados da educaç?o; 7. SIOPE: 7.1 Consideraç?es quanto ao sistema e sua operacionalizaç?o; 7.2 Quadro das principais diverg?ncias metodológicas existentes entre o MEC/FNDE e o TCE/RS.
Carga horária
16 horas-aula.
Público Alvo
Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Secretários Municipais da Fazenda, Controle Interno, Contadores, Tesoureiros, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com o financeiro Educação Municipal.
Professor(a)
Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
Professor(a)
Ana Márcia Bueno Palma Rodrigues - Contadora, Especializanda em MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.
Professor(a)
Taiana Silveira Barbosa Noronha - Contadora, Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.
Investimento | ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
|---|---|
| Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
 01 a 02 participantes |
R$ 526,00 por participante |
 03 ou mais participantes |
R$ 473,40 por participante |
| Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
| 01 a 02 participantes |
R$ 494,44 por participante |
| 03 a ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
|---|---|
| Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
| 01 a 02 participantes |
R$ 789,00 por participante |
| 03 ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
| 01 a 02 participantes |
R$ 741,66 por participante |
| 03 a ou mais participantes |
R$ 710,10 por participante |
| DEMAIS INTERESSADOS | |
|---|---|
| Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
| 01 a 02 participantes |
R$ 0,00 por participante |
| 03 ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
| 01 a 02 participantes |
R$ 0,00 por participante |
| 03 a ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| DADOS BANCÁRIOS | |
|---|---|
 |
|
Instruções INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.
DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.
INFORMAÇÕES
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.