A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, seja coberta ou não por vegetação nativa, “com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme definição do art. 3º, inciso III, c/c o art. 4º, ambos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Ocorre que o Código Florestal, e a jurisprudência pátria, trazem uma série de nuances ao tema, envolvendo o adequado regime jurídico de proteção, as hipóteses que permitem a intervenção na área, o agir diante de determinadas situações específicas na prática, dentre outros temas de suma relevância ao licenciamento e fiscalização ambiental. Nesse sentido é que a DPM Educação promove o presente curso, visando apresentar aspectos jurídicos calcados na melhor gestão pública com relação à proteção e cumprimento da norma em relação às APP’s.
30 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. NOÇ?ES INTRODUTÓRIAS 1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Compet?ncias legislativas concorrentes e materiais comuns 2. ÁREA DE PRESERVAÇ?O PERMANENTE - APP 2.1. Conceito e funç?o 2.2. Delimitaç?o de APP pela Lei Federal n? 12.651/2012 e pela Lei Estadual n? 11.520/2000 2.3. Regime jurídico de proteç?o 2.4. Responsabilidade ambiental e APP 3. INTERVENÇ?ES EM APP 3.1. Hipóteses de utilidade pública 3.2. Hipóteses de interesse social 3.3. Hipóteses de baixo impacto 3.4. Prática de aquicultura 4. CONSOLIDAÇ?O DA APP 4.1. Aplicaç?o da Súmula 613/STJ 4.2. Situaç?es reconhecidas pela Lei Federal n? 12.651/2012 4.3. Serviços essenciais aos residentes na APP - base jurisprudencial 4.4. A canalizaç?o de cursos d'água e a APP 5. MUNICÍPIO E O REGIME JURÍDICO DA APP 5.1. Compet?ncia legislativa supletiva 5.2. Licenciamento ambiental 5.3. Fiscalizaç?o ambiental e tipificaç?o de infraç?es 5.4. Restauraç?o ou recuperaç?o de áreas degradadas 5.5. Compensaç?o ambiental e APP 5.6. APP e áreas verdes urbanas 6. EXAME DE DECIS?ES JUDICIAIS SOBRE APP
08 horas-aula.
Membros da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.
Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 399,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 359,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 375,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 598,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 562,59 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 538,65 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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