Apresentação

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, seja coberta ou não por vegetação nativa, “com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme definição do art. 3º, inciso III, c/c o art. 4º, ambos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Ocorre que o Código Florestal, e a jurisprudência pátria, trazem uma série de nuances ao tema, envolvendo o adequado regime jurídico de proteção, as hipóteses que permitem a intervenção na área, o agir diante de determinadas situações específicas na prática, dentre outros temas de suma relevância ao licenciamento e fiscalização ambiental. Nesse sentido é que a DPM Educação promove o presente curso, visando apresentar aspectos jurídicos calcados na melhor gestão pública com relação à proteção e cumprimento da norma em relação às APP’s.

Data / Horário

30 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇ?ES INTRODUTÓRIAS 1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Compet?ncias legislativas concorrentes e materiais comuns 2. ÁREA DE PRESERVAÇ?O PERMANENTE - APP 2.1. Conceito e funç?o 2.2. Delimitaç?o de APP pela Lei Federal n? 12.651/2012 e pela Lei Estadual n? 11.520/2000 2.3. Regime jurídico de proteç?o 2.4. Responsabilidade ambiental e APP 3. INTERVENÇ?ES EM APP 3.1. Hipóteses de utilidade pública 3.2. Hipóteses de interesse social 3.3. Hipóteses de baixo impacto 3.4. Prática de aquicultura 4. CONSOLIDAÇ?O DA APP 4.1. Aplicaç?o da Súmula 613/STJ 4.2. Situaç?es reconhecidas pela Lei Federal n? 12.651/2012 4.3. Serviços essenciais aos residentes na APP - base jurisprudencial 4.4. A canalizaç?o de cursos d'água e a APP 5. MUNICÍPIO E O REGIME JURÍDICO DA APP 5.1. Compet?ncia legislativa supletiva 5.2. Licenciamento ambiental 5.3. Fiscalizaç?o ambiental e tipificaç?o de infraç?es 5.4. Restauraç?o ou recuperaç?o de áreas degradadas 5.5. Compensaç?o ambiental e APP 5.6. APP e áreas verdes urbanas 6. EXAME DE DECIS?ES JUDICIAIS SOBRE APP

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Membros da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.