Página de Impressão dos Cursos
Capacitação em Controle Interno Módulo VII - Políticas Públicas Sociais
Apresentação

Neste módulo VII da Capacitação em Controle Interno, serão examinados importantes aspectos das políticas sociais executadas pelo Município, que são: (a) o Sistema Único de Saúde, como uma das áreas mais complexas, devido à grande e urgente demanda por serviços, aliada a uma farta legislação sobre a matéria, que torna árduo o trabalho do controle interno na fiscalização das ações e serviços públicos de saúde; (b) a Educação, tanto sob o enfoque da gestão quanto da oferta de ensino pelo Poder Público, notadamente quanto à legislação pátria a ser observada, a estrutura mínima necessária da Secretaria de Educação e as peculiaridades dos profissionais que atuam junto aos estabelecimentos de ensino; (c) o Sistema Único de Assistência Social, cuja implantação e operacionalização ainda apresenta muitos desafios, especialmente quanto aos re-cursos humanos e o financiamento das ações, serviços, benefícios e programas, sendo necessária uma com-preensão técnica e humanizada tanto do sistema, quanto dos seus usuários e famílias; e o (d) Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana a toda criança e adolescente por meio de um sistema especial de proteção, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, que envolve diversos órgãos executivos municipais, conselhos de políticas públicas e recursos, tendo especial ênfase a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a do Conselho Tutelar. O objetivo deste módulo é proporcionar aos controladores internos uma visão geral destas quatro áreas, subsidiando o seu trabalho com informações norteadoras sobre a atuação da Administração Pública em cada uma delas.Observação: o cumprimento da carga horária deste MÓDULO VII importará na concessão de certificado ao aluno no total de 16 horas-aula. Ao final de todos os oito módulos, o aluno que tiver concluído o programa completo (todos os módulos) poderá solicitar a substituição dos oito certificados dos treinamentos por um único, com o somatório da carga horária, contemplando a média percentual de frequência efetiva nos módulos. Caso não tenha participado dos módulos anteriores e tenha interesse, é possível completar o ciclo nas novas edições previstas, as quais estarão divulgadas em nosso site.

Data / Horário

21 e 22 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.1 Linhas de atuaç?o; 1.2 Aspectos que devem ser observados no atendimento ? Criança e ao Adolescente; 1.3 Órg?os e instrumentos da política de atendimento; 1.3.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: 1.3.1.1 Criaç?o 1.3.1.2 Composiç?o 1.3.1.3 Funcionamento 1.3.1.4 Compet?ncias 1.4 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 1.5 Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; 1.6 Conselho Tutelar: 1.6.1 Criaç?o e natureza 1.6.2 Estrutura necessária ao funcionamento e destinaç?o de recursos 1.6.3 Funcionamento e composiç?o 1.6.4 Prioridade na utilizaç?o da rede de serviços públicos municipais 1.6.5 Conselheiros Tutelares: 1.6.5.1 Natureza, escolha e forma de vínculo 1.6.5.2 Fixaç?o da remuneraç?o e demais direitos 1.6.5.3 Cumprimento da carga horária 1.6.5.4 Deveres e vedaç?es 1.6.5.5 Fiscalizaç?o 2. GEST?O DA EDUCAÇ?O 2.1 O direito ? educaç?o e as principais legislaç?es que norteiam a oferta do ensino brasileiro; 2.2 Obrigaç?es constitucionais e legais em relaç?o ao ensino municipal: 2.3 Organizaç?o e funcionamento da Secretaria de Educaç?o: 2.4 Os profissionais da educaç?o 2.5 Apontamentos mais frequentes do TCE na Educaç?o; 2.6 Recomendaç?es finais. 3. ASSIST?NCIA SOCIAL 3.1 Sistema Único de Assist?ncia Social - SUAS 3.2 Estrutura do Sistema de Assist?ncia Social no Município 3.3 Financiamento 3.4 Centros de Refer?ncia 3.5 Serviços de Proteç?o Social 3.6 Benefícios de Assist?ncia Social 3.7 Cadastro Único 3.8 Programas 4. SAÚDE PÚBLICA 4.1 Sistema Único de Saúde - SUS 4.2 A estrutura do Sistema de Saúde no Município 4.3 Financiamento das aç?es e serviços de saúde 4.4 A prestaç?o dos serviços de saúde pelo Município 4.5 Regularidade da contrataç?o dos Agentes de Combate ?s Endemias - ACEs e da equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF 4.6 Relatório Anual de Gest?o 4.7 Audi?ncias quadrimestrais na Câmara de Vereadores 4.8 Relatório do Sistema de Controle Interno sobre a gest?o municipal da saúde pública.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Controladores e Auditores Internos, Agentes de Controle Interno, Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos e demais servidores interessados.

Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Silvia Pereira dos Santos Gräf - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 526,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 473,40 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 494,44 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 789,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 741,66 por participante
03 a ou mais participantes R$ 710,10 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.