Apresentação

Os animais são parte essencial para o equilíbrio do Planeta e a proteção jurídica dos animais precisa ser analisada e discutida com cautela, fazendo necessária a classificação técnica para identificar devidamente os animais nas normas jurídicas que os tutelam. O trabalho a ser desenvolvido, parte de uma análise sobre a evolução histórica da proteção dos animais, traz previsões legais que preconizam acerca dos maus-tratos contra animais, as quais destacam-se o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, que estabelece quais são as práticas consideradas maus-tratos aos animais e o artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que prevê que é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a preservação da fauna. A participação social, por meio de Conselhos Municipais, como órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, vem com a função de propor normas e diretrizes no atendimento à política de meio ambiente e de proteção aos animais. Aliado a isso, o papel da fiscalização ambiental é no sentido de propor mecanismos aptos a fomentar tão importante política pública.  

Data / Horário

10 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
11 de outubro de 2019: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL E OS DIREITOS DOS ANIMAIS 1.1. Constituiç?o Federal 1.2. Lei Federal n? 9.605/1998 1.3. Lei Federal n? 5.197/1967 1.4. Decreto n? 24.645/1934 1.5. Decreto-Lei n? 3.688/1941 (Lei das Contravenç?es Penais) 2. CONTROLE SOCIAL 2.1. Conceito de Controle Social 2.2. Definiç?o de Termos 3. CONSELHO MUNICIPAL 3.1. O que é o Conselho 3.2. Criaç?o 3.3. Fundo Municipal 3.4. Estrutura Organizacional do Conselho 3.5. Funcionamento do Conselho 3.6. Plano de Aç?o do Conselho 3.7. Quem faz parte do colegiado 3.8. Composiç?o 3.9. Onde atua o Conselho 3.10. Atribuiç?es dos conselheiros 3.11. Regimento Interno 4. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇ?O AOS ANIMAIS 4.1. Mapeamento e registro dos animais 4.2. Identificaç?o de animais domésticos sob maus tratos 4.3. Recolhimento e abrigamento 4.4. Implantaç?o de local adequado 4.5. Políticas de controle de natalidade 4.6. Campanhas de adoç?o 4.7. O controle fiscalizatório voltado ? quantidade de animais, em resid?ncias 5. FISCALIZAÇ?O AMBIENTAL DE ANIMAIS 5.1 Responsabilidades ambientais 5.2 Infraç?es e crimes ambientais relacionados ? matéria 5.3 Processo Administrativo Ambiental 5.4 Medidas Cautelares 5.5 Auto de infraç?o 5.6 Termo de Compromisso Ambiental 5.7 Relaç?o com o Ministério Público 5.8 (In)compet?ncia para a fiscalizaç?o de ?pet shops? 5.9 Discuss?o jurídica de casos concretos, envolvendo a atuaç?o fiscalizatória

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Secretários de Meio Ambiente, assessorias jurídicas, fiscais, membros do controle interno, associações de proteção aos animais, membros de conselhos municipais de meio ambiente e/ou proteção dos animais, bem como demais interessados.