Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantiu ao cidadão o direito de propriedade, no art. 5º, inciso XXII. Todavia, para que o Administrador possa bem gerir e atender a comunidade, priorizando o interesse de todos, existem restrições a este direito constitucional. As formas de intervenção na propriedade privada, causadoras de restrição ao direito garantido pela Carta Constitucional são o objeto desse treinamento, em especial a desapropriação por ser a de maior ocorrência. O presente curso tem como objetivo auxiliar os agentes públicos quanto à utilização e os procedimentos inerentes a cada uma das formas e intervenção, que são a desapropriação, o tombamento, a limitação administrativa, a requisição, a ocupação temporária, a servidão administrativa e o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios. Além de estabelecer a distinção entre a desapropriação e as outras formas de intervenção no direito de propriedade pertinentes ao Poder Público e analisar as etapas para realização da desapropriação estabelecendo roteiros.

Data / Horário

14 de outubro de 2024: das 13h às 17h;
15 de outubro de 2024: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DIREITO CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE. 2. COMPETÊNCIA PARA INTERVENÇÃO E CONSIDERAÇÕES GERAIS 3. DESAPROPRIAÇÃO 3.1 Definição 3.2 Bens a que se aplica 3.3 Natureza e requisitos 3.4 Possibilidades 3.5 Interesse Social 3.6 Utilidade Pública 3.7 Amigável 3.8 Judicial 3.9 Indireta 3.10 Comissão de avaliação 3.11 Avaliação e laudo 3.12 Pagamento 4. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA À PROPRIEDADE 4.1 Definição 4.2 Bens a que se aplica 4.3 Natureza e requisitos 5. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 5.1 Definição 5.2 Bens a que se aplica 5.3 Natureza e requisitos 6. INTERVENÇÃO 6.1 Definição 6.2 Bens a que se aplica 6.3 Natureza e requisitos 7. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS PRIVADOS 7.1 Definição 7.2 Bens a que se aplica 7.3 Natureza e requisitos 8. REQUISIÇÃO DE BENS 8.1 Definição 8.2 Bens a que se aplica 8.3 Natureza e requisitos 9. ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL ABANDONADO 9.1 Definição 9.2 Bens a que se aplica 9.3 Natureza e requisitos 10. ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais, Setor de obras e urbanismo, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, servidores em geral e demais interessados.