Apresentação

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é uma realidade no cenário nacional. A referida legislação, que não se confunde com a Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, busca estimular ações e atividades culturais; subsidiar a manutenção de espaços artísticos e ambientes culturais; e incentivar programas, projetos e ações de democratização a produção e fruição da arte e cultura. Estão sendo repassados, anualmente, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Estados e Municípios, a partir do ano de 2023 e pelos próximos 4 (quatro) anos. Inúmeras providências devem ser observadas pelos Municípios, a fim de garantir o recebimento dos valores estabelecidos. Os municípios têm até 31 de dezembro de 2024 para executarem os recursos da Lei, o que exige a seleção dos beneficiários. O presente curso tem como objetivo capacitar para a execução dos procedimentos em âmbito local. O objetivo preparar para o correto lançamento dos editais, obedecendo as regras da Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.453/2023 e demais legislações aplicáveis.

Data / Horário

21 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2.1 Constituição da República 2.2 Lei nº 14.399/2022 2.3 Decreto Federal nº 11.740/2023 2.4 Lei Federal nº 14.903/2024 2.5 Decreto Federal nº 11.453/2023 2.6 Demais normativas expedidas pelo Ministério da Cultura 3. EXECUTANDO OS RECURSOS 3.1 Fomento Cultural: Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação; residência artística e intercâmbio cultural; proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial; inventários e incentivos para manifestações culturais brasileiras em risco de extinção; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos artísticos para distribuição gratuita; outras ações considerados relevantes por sua dimensão cultural e interesse público, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022. 3.2 Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais: Aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público; realização de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos, paisagens culturais e outros espaços culturais públicos, nos termos do art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/2022. 3.3 Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais: Subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artístico-culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos estáveis, inclusive em seus processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas, nos termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399/2022. 3.4 Implementar a Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014): Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de Compromisso Cultural e Prêmios, e a concessão de bolsas para Agentes de Cultura Viva. 3.5 Custo Operacional (5%): Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022. 4. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DE FOMENTO 5. SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 5.1 Lei Federal nº 14.903/2024 5.2 Decreto Federal nº 11.453/2023 5.3 Pactuações disponíveis 5.3.1 Com repasse de recursos 5.3.1.1 Termo de execução cultural 5.3.1.2 Termo de premiação cultural 5.3.1.3 Termo de bolsa cultural 5.3.2 Sem repasse de recursos 5.3.2.1 Termo de ocupação cultural 5.3.2.2 Termo de cooperação cultural 5.4 Chamamento Público 5.4.1 Planejamento 5.4.1.1 Preparação e prospecção 5.4.1.2 Proposição técnica do edital 5.4.1.3 Verificação de adequação formal da minuta de edital 5.4.1.4 Assinatura e publicação do edital, com minuta de instrumento jurídico em anexo 5.4.2. Processamento 5.4.2.1 Inscrições de propostas 5.4.2.2 Comissão de Seleção 5.4.2.3 Análise das propostas 5.4.2.4 Divulgação de resultado provisório 5.4.2.5 Recursos e julgamento 5.4.2.6 Divulgação de resultado definitivo 5.4.3 Celebração 5.4.3.1 Habilitação e documentos que podem/devem ser solicitados 5.4.3.2 Instrumentos que podem ser firmados e anexos 5.5 Ações afirmativas 5.5.1 Cotas obrigatórias 5.5.2 Critérios diferenciados de pontuação 5.5.3 Outras possibilidades de ações afirmativas

Local

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura,  membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.