O licenciamento ambiental é importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para viabilizar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a indispensável proteção sobre o meio ambiente. As competências municipais são definidas em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 140/2011. Para tanto, vige a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que além de elencar as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, lista também todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado, indicando quais são de competência local e quais são de competência estadual, bem como as atividades isentas de autorização, contando também um glossário explicativo de termos utilizados. O presente treinamento tem como objetivo examinar novas alterações na estrutura do licenciamento ambiental estadual, que por meio da Resolução CONSEMA nº 516/2024, promoveu novas regras inerentes à competência para o licenciamento de atividades correlatas, considerando que é obrigatório que ocorra por meio de licenciador único. Ademais, outras legislações a serem apreciadas no curso, modificaram substancialmente o regramento envolvendo o licenciamento das atividades de irrigação e mineração.
10 de outubro de 2024: das 13h às 17h.
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Competências do Licenciamento Ambiental 1.2. Exame estrutural da Resolução CONSEMA nº 372/2018 2. NOVAS REGRAS DAS ATIVIDADES CORRELATAS 2.1. Exame da Resolução CONSEMA nº 516/2024 2.2. O novo texto do art. 3º da Resolução CONSEMA nº 372/2018 2.3. Novos conceitos 2.3.1. Maior potencial poluidor 2.3.2. Mesmo empreendedor e mesma pessoa física ou jurídica 2.3.3. Área física ou adjacente 2.3.4. Mesma cadeia produtiva 2.3.5. Relação de dependência entre as atividades 2.3.6. Produção exclusiva para abastecimento da outra 2.3.7. Inexistência de um gera desativação da outra 2.4. Soma dos portes e comparativo de ramos, como novos critérios 2.5. Mesmo potencial poluidor, porém competências originárias de licenciamento distintas 2.6. Definição de atividade que faça parte do empreendimento 2.7. Regras de transição 3. ALTERAÇÕES NAS ATIVIDADES ENVOLVENDO A MINERAÇÃO 3.1. Análise da Resolução CONSEMA nº 518/2024 3.2. Conceitos envolvendo os seus Códigos alterados 4. NOVAS REGRAS QUANTO A IRRIGAÇÃO 4.1. Nova estrutura do licenciamento, por meio da Resolução CONSEMA nº 511/2024 4.2. Alterações no rito do licenciamento de irrigação, através da Resolução CONSEMA nº 512/2024 5. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA
04 horas.
Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.
Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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03 ou mais participantes | R$ 255,60 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 266,96 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 240,26 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 373,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 335,70 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 350,62 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 315,56 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 534,86 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 471,37 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 569,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 512,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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