A fiscalização dos contratos administrativos é tema bastante relevante e atual, uma vez que, a cada dia, crescem os casos de corrupção e improbidade administrativa em nosso país, o que obriga o legislador e os órgãos de controle a criarem mecanismos de máxima proteção ao patrimônio público. Como exemplo, é possível constatar regras, de um lado, cada vez mais detalhadas a serem cumpridas pelo gestor, e de outro, de mais fácil acesso ao cidadão, como ocorrem com os sistemas informatizados do próprio Tribunal de Contas do Estado sobre a aplicação de recursos públicos, a exemplo do LicitaCon.
Nesse contexto, a fiscalização revela-se como importante instrumento de gerência pela Administração Pública, devendo ser estruturada dentro do próprio município por meio de regulamentos, atividades e procedimentos.
Porém, não raras vezes, os contratos administrativos sequer possuem fiscal, servidor público, especialmente designado pela autoridade superior, que acompanhe sua execução. Sem essa atuação, não haverá garantia do fiel cumprimento do contrato e jamais se identificará os eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais, consequentemente, não proceder-se-ão às necessárias correções e à respectiva responsabilização dos que deram causa às irregularidades constatadas.

Objetivo: Qualificar os servidores responsáveis por acompanhar as contratações públicas, ou seja, nos casos em que um terceiro, contratado, presta um serviço, executa uma obra ou fornece um produto/bem à Administração, para que haja êxito na execução do objeto ou, caso contrário, para que o fiscal do contrato saiba quais as providências necessárias a serem adotadas em relação ao descumprimento/inexecução contratual, já de acordo com a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos.