O código de fonte ou destinação de receita tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa, identificando as vinculações legais existentes e funcionando como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa.
Nesse sentido, a elaboração e execução das leis orçamentárias tem exigido, que agentes públicos envolvidos nesse processo, tenham pleno conhecimento das normas regulamentadoras da receita e despesa pública, além da vinculação das fontes de recursos.
A estrutura de codificação da fonte de recursos, de utilização obrigatória para os entes da Federação, está definida em portaria. Para o exercício de 2022, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) já recepciona nas Matrizes de Saldos Contábeis (MSC) a codificação padronizada das fontes ou destinações de recursos. Contudo, para o exercício de 2023, os entes não poderão efetuar "De-para" das codificações, implicando na necessidade da utilização do uso padronizado.

Objetivo: Orientar os participantes quanto a utilização do novo padrão de controle por fonte de recursos determinado para uso padronizado por todos os entes da Federação nos ingressos, comprometimento e disponibilidades de caixa, bem como os controles no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) das Disponibilidades por Destinação de Recursos (DDR), a partir do exercício de 2023, conforme regulamentação disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através da Portaria STN
nº 710/2021 e suas atualizações e também de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE RS).