A responsabilidade tributária é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, obrigando o Município a conhecer e a observar uma série de normativas federais para evitar autuações da Receita Federal.
A partir desse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelas retenções previdenciárias a fim de que, com base em todo conjunto normativo que rege a matéria, notadamente a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.110/2022, que revogou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 971/2009, possam cumprir as obrigações principais e acessórias evitando apontamento de Órgãos de Controle ou autuações do Órgão tributante.
A metodologia do Curso parte de uma análise pontual de cada uma das legislações que instituem a responsabilidade tributária para os entes públicos, utilizando-se da doutrina quando necessário para a elucidação de questões complexas e/ou controvertidas, mas priorizando a análise das interpretações dadas pela Receita Federal do Brasil – RFB manifestadas nas Soluções de Consulta (COSIT) e em precedentes do Poder Judiciário que com julgamento de questões envolvendo a matéria.
Ainda, considerando as recentes modificações na legislação tributária federal no que toca as obrigações acessórias de registro e escrituração das receitas que originaram a retenção tributária, serão abordados os principais aspectos procedimentais necessários para a prestação das informações junto a EFD-REINF e, posterior, a transmissão para a DCTFWeb, à luz da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.005/2021 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.043/2021.