Detalhes dos Cursos
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Para Quem?

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Sanitários e de Posturas e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

15 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h;
16 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h;
17 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h.

Para Quem?

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Sanitários e de Posturas e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO (ONLINE): O Plano de Saneamento Básico, a Regionalização da Prestação do Saneamento Básico no RS e a Lei Estadual nº 15.795/2022
Apresentação

A Lei Federal nº 11.445/2007 impõe ao Município, titular do serviço público de saneamento, o dever de elaborar o seu plano de saneamento básico, que é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento.
Com a edição da Lei Federal nº 14.026/2020, foi atualizado o marco legal do saneamento básico, restando definidas as ações de responsabilidade dos municípios, titulares dos serviços públicos correspondentes e que, nessa condição, deverão, de forma isolada ou associada, estabelecer a correspondente política, elaborando seus planos de saneamento compreendendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas.
Além disso, é da responsabilidade das administrações municipais, na prestação desses serviços, a designação dos parâmetros para garantir o atendimento essencial, a determinação dos direitos e dos deveres dos usuários, a fixação dos mecanismos e dos procedimentos de controle social, a implementação de um sistema de informações e a estipulação das hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços eventualmente delegados.
Especificamente no Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.795/2022 criou a Unidade de Saneamento Básico 1 – URSB 1 e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2, constituídas pelo agrupamento de municípios, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira a cada bloco para garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tornando a análise de seu conteúdo fundamental para o entendimento da matéria.
O objetivo do Curso é a apresentação desse cenário e dos institutos e conceitos jurídicos envolvidos, oferecendo ferramentas seguras para implementação e execução das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico.

Público-Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Sanitários e de Posturas e demais interessados.

Data / Horário

15 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h;
16 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h;
17 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h.

Carga horária

12 horas.

Metodologia

 Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. SANEAMENTO BÁSICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


2. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO.
2.1. Princípios fundamentais
2.2. Conceito de saneamento básico e sua abrangência
2.2.1 Abastecimento de água potável
2.2.2 Esgotamento sanitário
2.2.3 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
2.2.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas


3. CONTROLE SOCIAL DO SANEAMENTO BÁSICO.


4. TITULARIDADE DOS SERVIÇOS
4.1. Elaboração da política e do plano de saneamento básico
4.2. Formas de prestação dos serviços
4.3. Execução direta
4.4. Execução indireta (delegação)


5. DIFERENÇAS ENTRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS


6. LEI ESTADUAL Nº 15.795/2022: REGIONALIZAÇÃO.

Inscreva-se
Professor(a)

Felipe Boeira - Advogado, Consultora da Borba, Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 599,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 539,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 563,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 784,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 737,43 por participante
03 a ou mais participantes R$ 706,05 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
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- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

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IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
Para pagamentos via depósito/transferência deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.