A Constituição Federal determina que as condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.
Dentre as medidas aplicáveis, algumas alternativas podem ser utilizadas para a busca da melhor solução no deslinde do processo administrativo ambiental, inclusive, conforme o caso, a disponibilização de opções ao infrator, como a conversão das multas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008 (norma que serve de base para que muitos municípios façam a gestão do processo administrativo ambiental, no âmbito local, inerente à aplicação das infrações ambientais).
Desse modo, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, oferecemos este treinamento, com foco especial nas nuances trazidas pelo recente Decreto Federal nº 11.373/2023, que apresenta novidades, destacando-se: a extinção do Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), a criação da Câmara Consultiva Ambiental, o redesenho do papel do órgão emissor da multa na definição dos projetos oriundos da conversão do valor da multa em prestação de serviços ambientais, a redefinição da destinação dos valores arrecadados e o procedimento das alegações finais.
Considerando que grande parte dos municípios procuram basear sua gestão processual nos exatos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, pensamos necessário o presente curso, para atualizar os servidores envolvidos com a matéria ambiental quanto a modificações significativas que vão influenciar o processo administrativo ambiental em sua esfera de competência.