Programação

1. Política de Desenvolvimento Urbano, na Constituição da República e o Estatuto da Cidade

2. Lei Estadual n° 10.116/1994, que “Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências”

3. Estatuto da Cidade

4. Diretrizes gerais

5. Instrumentos

6. Planejamento Municipal
6.1 Plano diretor
6.2 Plano Plurianual – Diretrizes orçamentárias – orçamento anual
6.3 Planos de desenvolvimento econômico e social
6.4 Parcelamento uso e ocupação do solo
6.5 Zoneamento de uso do solo
6.5.1 Conceito
6.5.2 Assuntos que compõe a lei

7. Institutos Jurídicos e políticos

8. Plano Diretor e Lei de Diretrizes urbanas
8.1 Lei Estadual n° 10.116/1994.
8.2 Diferença entre as duas leis: Objetivos

9. Plano diretor
9.1 Conceito.
9.2 Composição
9.2.1 Diretrizes
9.2.2 Assuntos que devem compor o Plano diretor, obrigatoriamente, por determinação do Estatuto da Cidade
9.2.2.1 Direito de preempção.
9.2.2.2 Outorga onerosa do direito de construir.
9.2.2.3 Operações urbanas consorciadas.
9.2.2.4 Transferência do direito de construir.
9.2.3 Princípios da Política de Desenvolvimento Municipal
9.2.4 Ordenação Territorial
9.2.5 Instrumentos de Desenvolvimento Municipal
9.2.6 Expansão do perímetro urbano e o Estatuto da Cidade.

10 Revisão do Plano Diretor

11 Planos setoriais – Referências: Mobilidade urbana, saneamento básico, política habitacional de interesse social e política de desenvolvimento econômico

12 Ministério Público e os assuntos relacionados com a política urbana e o plano diretor

13 Legislação.