A Constituição Federal autoriza ao Poder Legislativo apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, introduzindo despesas inicialmente não previstas, ou suplementando as existentes. São as chamadas Emendas Parlamentares. O assunto tomou maior relevância com a instituição do vulgarmente conhecido “Orçamento Impositivo”, instituído pela Emenda Constitucional nº 86/2015 e pela Emenda Constitucional nº 100/2019, que viabilizaram maior participação do Poder Legislativo na formulação e na execução do orçamento público.

Nesse contexto, surge a necessidade de ser identificada a correta operacionalização, em âmbito local, do repasse de valores e da transferência de bens a entidades indicadas no orçamento como beneficiárias de recursos públicos em função das Emendas Parlamentares.

 No curso, será abordada a sistemática adotada pela União, pelo Estado e pelo Município para que os parlamentares possam promover essas indicações via emendas ao orçamento, com ênfase às regras que devem ser cumpridas pelos Municípios quando intermediadores do repasse às entidades em cumprimento a emendas parlamentares federais e estaduais.

Isso porque a execução dessas emendas (impositivas ou não), pelo Poder Executivo, tem gerado muitas dúvidas em sua operacionalização, sobretudo quando a indicação se destina a organizações da sociedade civil (em geral, as conhecidas entidades sem fins lucrativos).

Neste sentido, é de suma importância a compreensão, pelos gestores públicos, do regime jurídico aplicável às relações estabelecidas entre o poder público e as organizações da sociedade civil, observado o regime da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei das Parcerias, bem como o conhecimento das exigências e dos fluxos previstos nesta regulamentação com vistas operacionalizar adequadamente a relação jurídica que será celebrada entre o poder público e as organizações da sociedade civil (eventualmente indicadas por parlamentares em emendas), sempre buscando o atendimento do princípio da legalidade.