Programação

I. ASPECTOS TÉORICOS RELEVANTES
1. Conjuntura da Lei na implementação/execução de políticas públicas
1.1 Principais inovações da Lei
1.2 Finalidades, Fundamentos e Diretrizes
1.3 Respeito às políticas públicas setoriais

2. Conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014
2.1 Partes envolvidas
2.2 Relação jurídica
2.3 Novos atores
2.4 Instrumentos jurídicos

3. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
3.1 Causas Excludentes de Aplicação da Lei
3.2 Das diferenças entre convênio, contrato e parceria

II. A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS - Operacionalização à luz da Lei nº 13.019/2014
1. Fase 1 - Formulação e planejamento
1.1 Importância do planejamento
1.2 Planejamento sob a ótica da Administração Pública

2. Fase 2 - Seleção e pactuação
2.1 Modalidades de escolha
2.2 Hipóteses de afastamento do chamamento público
2.3 Habilitação – regularidade jurídica e fiscal
2.4 Plano de trabalho
2.5 Providências pela Administração Pública
2.6 Pactuação
2.7 Check list para formalização da parceria

3. Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria
3.1 Liberação de recursos
3.2 Execução do objeto da parceria
3.3 Execução financeira e movimentação de recursos

4. Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria
4.1 Formas de monitoramento e avaliação
4.2 Papel do Gestor, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Administrador Público
4.3 Relatórios

5. Fase 5 - Da Prestação de Contas
5.1 Dever de prestar contas
5.2 Da estrutura de prestação de contas
5.3 Das modalidades e prazos de prestação de contas
5.4 Da análise de prestação de contas
5.5 Dos relatórios a serem considerados
5.6 Do parecer técnico do gestor da parceria
5.7 Da decisão do administrador público
5.8 Do julgamento das contas e atos decorrentes
5.9 Do fluxo operacional da prestação de contas

6. Das Sanções e Penalidades

7. Da Transparência dos atos relacionados às parcerias e o TCE/RS
7.1 Manual de Critérios de Avaliação de Transparência das Parcerias

8. Do fluxo geral das parcerias

III. A PRÁTICA - A LEI DE PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1. As políticas públicas e sua Execução

2. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social
2.1 Legislação da política
2.2 Política de assistência social e a rede socioassistencial
2.3 Do planejamento e formalização das parcerias
2.4 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016
2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias
2.6 Check list das parcerias no SUAS

3. Parcerias e a política de Educação
3.1 Legislação da política
3.2 Planejamento e formalização das parcerias
3.3 Competências municipais
3.4 Transporte escolar
3.5 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB
3.6 Check list das parcerias na educação

4. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014
4.1 Normas de regência
4.2 Transferência de recursos a entidades socioassistenciais e as parcerias
4.3 Operacionalização da transferência de recursos

5. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014
5.1 Fundos Públicos e os Conselhos
5.2 Transferência de recursos a OSC - aplicação da Lei nº 13.019/2014
5.3 Da Captação Direta de Recursos – impossibilidade
5.4 Operacionalização da transferência de recursos

6. Estudo de casos

7. Parceria e uma gestão responsável