Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, foi alterada a redação do art. 41 da Constituição Federal – CF, sendo incluído o §4º que determinou como condição para aquisição da estabilidade no serviço público “avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.
A partir de então, em regra, o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos, conforme art. 41 caput da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá a atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.
Entretanto, no curso do estágio probatório, podem ocorrer situações em que os servidores tenham uma avaliação insuficiente em alguns ou todos os quesitos ou que a Comissão de Estágio verifique a inadequação do preenchimento do boletim do boletim em confronto com a realidade local. Nesses casos, faz-se necessária a determinação de instrução do boletim do estágio, com a efetiva garantia de participação do servidor e a produção da prova destinada a esclarecer a situação, com vistas à modificação ou manutenção da pontuação inicialmente concedida ao estagiário.
Objetivo: Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais acerca da garantia do direito de defesa dos servidores estagiários na condução da instrução do boletim periódico do estágio, evitando demandas judiciais de reintegração do cargo e nulidade dos procedimentos de estágio, bem como eventuais apontamentos dos órgãos de fiscalização.