A Constituição Federal assegura a contagem recíproca de tempo e contribuição para fins de aposentadoria, conforme disposto no art. 201, §§ 9º e 9ª-A, e no art. 40, § 9º. Portanto, é condição para que o tempo de contribuição vertido em favor de regime previdenciário seja considerado para fins de concessão de benefício por outro regime de previdência a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo Regime de Origem. Trata-se de documento obrigatório para a realização da compensação previdenciária entre os regimes previdenciários, quando utilizado tempo de contribuição de outro ente para a concessão de benefício de aposentadoria.

A emissão da CTC pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS desde 2008 estava disciplinada pela Portaria MPS nº 154. Referida Portaria foi recentemente revogada pela Portaria MTP nº 1.467, em vigor a partir de 1º de julho de 2022, que dispõe de Capítulo específico tratando da comprovação do tempo e da base de cálculo de contribuição.

Como o RPPS é de filiação exclusiva dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para os agentes públicos que estabelecem vínculos precários com o Município a filiação previdenciária se dá com o Regime Geral, sendo necessário, então, a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição para fins de concessão de benefício ou emissão de CTC pelo INSS.

Em síntese, a documentação necessária para comprovação do tempo e da base de cálculo de contribuição sofreu alterações. Neste Curso temos por objetivo principal orientar os servidores responsáveis pela emissão de tais documentos, para que ex-servidores e servidores disponham dos documentos adequados para pleitearem o benefício de aposentadoria junto a outros regimes previdenciários.