Detalhes dos Cursos
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Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Membros da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.   

lotado Lista de espera

Quando?

24 de outubro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
25 de outubro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Membros da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.   

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Área de Preservação Permanente (APP) - Teoria Jurídica aos Municípios
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Apresentação

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, seja coberta ou não por vegetação nativa, “com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme definição do art. 3º, inciso III, c/c o art. 4º, ambos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).
Ocorre que o Código Florestal, e a jurisprudência pátria, trazem uma série de nuances ao tema, envolvendo o adequado regime jurídico de proteção, as hipóteses que permitem a intervenção na área, o agir diante de determinadas situações específicas na prática, dentre outros temas de suma relevância ao licenciamento e fiscalização ambiental.
Frente a legislações que alteram a estrutura do regime das APP’s, em especial, a Lei Federal nº 14.285/2021, a DPM Educação promove o presente curso, visando apresentar aspectos jurídicos calcados na melhor gestão pública com relação à proteção e cumprimento da norma em relação às APP’s.

Público-Alvo

Membros da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.   

Data / Horário

24 de outubro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
25 de outubro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente
1.2. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns


2. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP
2.1. Conceito e função
2.2. Delimitação de APP pela Lei Federal nº 12.651/2012 e pela Lei Estadual nº 15.434/2020
2.3. Regime jurídico de proteção
2.4. Responsabilidade ambiental e APP


3. INTERVENÇÕES EM APP
3.1. Hipóteses de utilidade pública
3.2. Hipóteses de interesse social
3.3. Hipóteses de baixo impacto
3.4. Prática de aquicultura

4. CONSOLIDAÇÃO DA APP
4.1. Aplicação da Súmula 613/STJ
4.2. Situações reconhecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012
4.3 Situações envolvendo a área urbana consolidada – Lei Federal nº 14.285/2021
4.4. Serviços essenciais aos residentes na APP – base jurisprudencial
4.5. A canalização de cursos d’água e a APP


5. MUNICÍPIO E O REGIME JURÍDICO DA APP
5.1. Competência legislativa supletiva
5.2. Licenciamento ambiental
5.3. Fiscalização ambiental e tipificação de infrações
5.4. Restauração ou recuperação de áreas degradadas
5.5. Compensação, recuperação ambiental e APP
5.6. APP e áreas verdes urbanas


6. EXAME DE DECISÕES JUDICIAIS SOBRE APP


7. A TRIBUTAÇÃO DA APP NO MUNICÍPIO


8. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – Reurb
8.1. Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018.
8.2. Código Florestal. Situação frente a Reurb.
8.3. Estudos técnicos.
8.4. Aplicação da Reurb, em APP.
8.5. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, em APP.
8.6. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E, em APP.

lotado Lista de espera
Professor(a)

Orlin Ivanov Goranov - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, Especializando em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação

http://lattes.cnpq.br/5379448147511829
Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/1013962462741253
Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/5268265404394897
Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 599,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 539,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 563,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 784,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 737,43 por participante
03 a ou mais participantes R$ 706,05 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.