No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).
Dentre as novidades trazidas por esta Lei, estão alguns aspectos inerentes ao planejamento das contratações, como o plano de contratações anual, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, a criação de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, os novos parâmetros para a definição do valor prévio estimado da contratação (pesquisa de mercado), a ampliação dos limites para dispensa de licitação e a forma de considerar esses limites etc.
Com isso, a principal dúvida que vem surgindo nas Administrações é como deve ser realizado o pedido de formalização da demanda, qual o setor competente para tal, quais as peças devem instruí-lo, como realizar a pesquisa de mercado e, principalmente, como definir se a contratação se dará por meio de licitação, se poderá ser realizada através de dispensa ou, ainda, se é caso de inexigibilidade de licitação.
Objetivo: Orientar as Administrações nos aspectos inerentes ao planejamento das contratações, em especial no fluxo que o processo deverá percorrer, quais peças necessárias à sua instrução (desde o pedido da contratação até a etapa prévia a elaboração do edital de licitação ou do aviso de dispensa/inexigibilidade de licitação) e quais os regulamentos necessários para tal (com a disponibilização de modelos).