Programação

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exigências legais e normativas. Conteúdo Obrigatório da LDO

• Definição de critérios para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
• Definição das Metas e Prioridades da Administração Municipal para o próximo exercício financeiro, tendo por base o Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento.
• Audiências públicas.
• Definição de alterações da legislação tributária.
• Definição da política de pessoal.
• Regras para equilíbrio entre receita e despesa.
• Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos programas.
• Normas relativas a avaliação de metas fiscais e limitação de empenhos para o Poder Executivo e Legislativo.
• Condições para transferências de recursos públicos a entidades privadas com e sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas.
• Definição do montante e da forma de utilização da reserva de contingência.
• Diretrizes para a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
• Definição de despesa irrelevante para dispensa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
• Priorização de recursos para obras em andamento.
• Medidas de conservação do patrimônio.
• Autorização para assumir custeio de competência de outros entes da federação.
• Diretrizes para concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária e não tributária.
• Estabelecimento de diretrizes para apresentação, aprovação e execução de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
• Diretrizes para execução provisória do orçamento.

• Anexo de Metas Fiscais:
Demonstrativo 1 - Metas anuais
Demonstrativo 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior.
Demonstrativo 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
Demonstrativo 4 - Evolução do patrimônio líquido
Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativo 6 - Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS
Demonstrativo 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita
Demonstrativo 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

• Anexo de Riscos Fiscais:
Conceito de riscos fiscais
Conceito de contingências passivas
Conceito de obrigações fiscais
Instruções para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais