A Lei Federal nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias e novas regras para as relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), representando um grande avanço e aprimoramento. Nesta perspectiva, a Lei é um divisor de águas no tratamento normativo da matéria e traz como destaque a exigência de um procedimento competitivo, denominado pela Lei de chamamento público. Trata-se de um certame que visa selecionar OSC(s) para celebrar ajustes com o(s) ente(s) público(s), com viés objetivo, isonômico, transparente e imparcial na escolha daquele que estabelecerá um vínculo com a Administração Pública para realização de atividades de interesse coletivo.

Assim, se as parcerias intentam o alcance de fins e políticas de interesse coletivo, a escolha da pessoa jurídica de direito privado que melhor os realize torna-se primordial, livre de quaisquer personalismos ou favoritismos, primando pela igualdade de tratamento. Para tanto, a norma ainda traz como pressuposto o planejamento por parte da Administração Pública, como primeira fase do processo. Planejamento este, que deve anteceder a decisão pela forma de seleção e tipo, bem como o objeto e política pública envolvidos, além das metas, critérios de julgamento e escolha das propostas, se for o caso. Ainda, após encerrada a fase competitiva, deve ser avaliada a regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) selecionada(s), conforme o caso, para posterior formalização e publicização da pactuação.

Neste sentido, o presente treinamento tem por objetivo, capacitar os agentes públicos envolvidos na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, acerca dos procedimentos que envolvem a formulação, planejamento, seleção e escolha de organizações da sociedade civil, com o propósito de formalização de parcerias com o Poder Público, em atendimento ao interesse público e a efetiva qualificação de políticas públicas.