Programação

I – ASPECTOS TÉORICOS RELEVANTES
1. Conjuntura da Lei na implementação/execução de políticas públicas
1.1 Principais inovações da Lei nº 13.019/2014
1.2 Finalidades, Fundamentos e Diretrizes
1.2.1 Finalidades
1.2.2 Fundamentos(premissas)
1.2.3 Diretrizes do regime jurídico (linhas gerais)
1.3 Respeito às políticas públicas setoriais

2. Dos conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014
2.1 Partes envolvidas
2.2 Da relação jurídica
2.3 Novos atores
2.4 Instrumentos jurídicos

3. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
3.1 Causas Excludentes de Aplicação da Lei
3.2 Das diferenças entre convênio, contrato e parceria

II. A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS – Operacionalização e processamento das parcerias, à luz da Lei nº 13.019/2014
1. Fase 1 – Formulação e planejamento – Fase interna
1.1 Gestão e Planejamento governamental e o princípio da eficiência
1.2 Importância do planejamento
1.3 Planejamento da parceria sob a ótica da Administração Pública
1.4 Base legal do planejamento da parceria
1.5 Definição da política pública envolvida na parceria e seu objeto
1.5.1 Diagnóstico da realidade
1.5.2 Definição do objeto da parceria
1.5.3 Política pública envolvida e legislação específica
1.6 Parâmetros para elaboração do Edital de Chamamento Público

2. Fase 2 – Seleção e escolha
2.1 Avanços e desafios
2.2 Modalidades de Escolha
2.2.1 Chamamento Público
2.2.1.1 Conceito
2.2.1.2 Cláusulas obrigatórias - Requisitos Mínimos
2.2.1.3 Comissão de Seleção
2.2.1.4 Propostas/Plano de trabalho
2.2.1.5 Seleção e Julgamento preliminar pela Comissão de Seleção
2.2.1.6 Homologação dos resultados definitivos pelo administrador
2.2.1.7 Processamento e encerramento da fase competitiva
2.3 Hipóteses de afastamento do Chamamento Público
2.3.1 Dispensa
2.3.2 Inexigibilidade
2.3.3 Outras hipóteses
2.3.4 Processamento na escolha direta de OSC
2.4 Habilitação – regularidade jurídica e fiscal
2.5 Plano de trabalho
2.6 Providências prévias pela Administração Pública – art. 35
2.6.1 Parecer Técnico
2.6.2 Parecer Jurídico
2.7 Pactuação/celebração das parcerias
2.7.1 Cláusulas essenciais
2.8 Termo de parceria e cláusulas obrigatórias
2.9 Publicidade dos atos
2.10 Check List para formalização da parceria

3. Do Plano de Trabalho
3.1 Considerações relevantes acerca do Plano de Trabalho
3.2 Base Legal
3.3 Estrutura Mínima
3.3.1 Objeto do Plano de Trabalho
3.3.2 Detalhamento do objeto
3.3.3 Descrição da realidade
3.3.4 Justificativa
3.3.5 Público-alvo
3.3.6 Prazo de execução
3.3.7 Objetivos
3.3.8 Metodologia
3.3.9 Metas
3.3.10 Parâmetros de aferição de cumprimento de metas
3.3.11 Cronograma de execução
3.3.12 Previsão de receita e despesa
3.3.13 Nexo de causalidade entre a despesa e o objeto da parceria
3.3.14 Alteração do Plano de Trabalho
3.3.15 Análise pela Administração Pública

4. Fase 3 – Implementação e Execução da Parceria
4.1 Liberação de recursos
4.2 Vinculação da execução com o previsto no plano de trabalho
4.3 Execução do objeto
4.4 Execução financeira
4.5 Movimentação dos recursos e novas regras da Lei
4.6 Gerenciamento administrativo e financeiro
4.7 Contratações pela OSC e responsabilidades

5. Fase 4 Monitoramento e Avaliação da Parceria
5.1 Conceito e base legal
5.2 Finalidades e perspectivas do monitoramento
5.3 Regulamentação no âmbito local
5.4 Formas e atos de monitoramento
5.5 Responsáveis
5.6 Relatórios e registros do monitoramento
5.7 Visita in loco
5.8 Monitoramento da execução financeira – análise técnico-financeira
5.9 Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação (RTMA)
5.10 Outros relatórios/pareceres
5.11 Papel dos conselhos de políticas públicas e o monitoramento das parcerias
5.12 Parcerias financiadas com recursos de fundos públicos (idoso, criança e adolescente)
5.13 Monitoramento da parceria e o papel do conselho gestor do(s) fundo(s)

6. Fase 5 – Da Prestação de Contas
6.1 Do planejamento da parceria e a relação com a prestação de contas
6.2 Do dever de prestar contas
6.3 As inovações trazidas pela Lei nº 13.014/2014 quanto a prestação de contas
6.4 Conceito de prestação de contas na Lei nº 13.019/2014
6.5 Regras legais aplicáveis ao procedimento
6.6 Regulamentação no âmbito local
6.7 Modalidades e prazos
6.8 Estrutura
6.9 Da análise de prestação de contas

7. Das Sanções e Penalidades

8. Da Transparência das parcerias

9. Do fluxo geral das parcerias

III – A PRÁTICA – A LEI DE PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1. As políticas públicas e sua Execução

2. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social
2.1 Legislação da política
2.2 Política de assistência social
2.3 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016
2.4 Serviços Tipificados da Assistência Social
2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias
2.6 Check list das parcerias no SUAS

3. Parcerias e a política de Educação
3.1 Legislação da política
3.2 Planejamento das parcerias
3.3 Competências municipais
3.4 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB
3.5 Check list das parcerias na educação

4. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014
4.1 Normas de regência
4.2 Transferência de recursos e exigências da Lei nº 13.019/2014
4.3 Operacionalização da transferência de recursos

5. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014
5.1 Fundos Públicos e os Conselhos
5.2 Transferência de recursos a OSC e exigências da Lei nº 13.019/2014
5.3 Da Captação Direta de Recursos – impossibilidade
5.4 Operacionalização da transferência de recursos

6. Estudo de casos concretos

7. Parcerias e uma gestão pública responsável.