Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários de Obras e Planejamento, Procuradores e Assessores Jurídicos, Engenheiros, Arquitetos, Fiscais, Agentes do Controle Interno, Conselheiros Municipais da Cidade ou Planejamento Urbano, Conselheiros Municipais de Habitação, outros servidores que trabalham em setores afim e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

28 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
29 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

lotado Lista de espera

Legislação e Fiscalização de Obras. Condutas e Procedimentos

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Apresentação

O Município é competente para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo com o inciso VIII, do art. 30, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar dos seus habitantes, conforme prevê o art. 182, caput, da Constituição da República de 1988.
No exercício do dever de controle determinado pelo art. 30, que não mais é que o “Dever-Poder de Polícia”, qualquer construção iniciada no Município deve ser precedida da respectiva licença para construir, fornecida a partir da análise do projeto apresentado pelo particular, em conformidade com a legislação edilícia e urbanística do Município, além da observância das normas de vizinhança do Código Civil.
Para tanto, indispensável que a Administração Pública se estruture para planejar, fiscalizar e executar as obras. Assim, importante conhecer e debater os principais aspectos a serem observados pela Administração Pública na sua competência constitucional de controle, tratando dos procedimentos necessários para fiscalização e as ações que dela decorrem.

Objetivo: Auxiliar os agentes públicos da Administração Pública Municipal na correta aplicação da legislação que regulamenta a execução de obras, do uso e ocupação do solo urbano, apresentando o procedimento adequado.

Público-Alvo

Data / Horário

28 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
29 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Programação

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
1.1 Estrutura Organizacional do Poder Executivo
1.2 Secretarias, departamentos, setores e demais órgãos componentes da estrutura administrativa
1.3 Conceito, classificação e competências
1.4 Estrutura Organizacional da Gestão de Obras e Urbanismo local

2. SERVIDORES PÚBLICOS
2.1 Agentes públicos
2.2 Servidores públicos: celetistas e estatutários
2.2.1 Celetistas
2.2.2 Estatutários
2.3 Direitos, deveres e responsabilidades
2.4 Quadro de Servidores da Secretaria Municipal ou Departamento de Obras e Urbanismo

3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3.1. Competência do Município
3.2. Poder-dever de polícia.

4. CÓDIGO DE OBRAS.

5. DIREITO DE VIZINHANÇA.

6. O DIREITO DE CONSTRUIR E SUAS LIMITAÇÕES.

7. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

8. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS e RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS.

9. PROJETOS DE CONSTRUÇÃO.
9.1. Aprovação do Projeto.
9.2. Alvará de Construção.
9.3. “Habite-se”.
9.3.1. Habite-se e APPCI.
9.4. Licença de demolição.

10. O CONTROLE DAS OBRAS.
10.1 Fiscalização.
10.2 Embargo.
10.3 Autuação.
10.4 Notificação para apresentação do projeto.
10.5 Autuação.
10.6 Notificação para regularização.

11. CONSTRUÇÕES ILEGAIS.
11.1. Construções Clandestinas e Construções Irregulares.
11.2. Regularização das construções.

lotado Lista de espera

Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/5268265404394897

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/4357298748315286

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 599,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 539,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 563,06 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 784,50 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 737,43 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 706,05 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.