A responsabilidade tributária é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, o que obriga o Município a aplicar uma série de normativas federais relacionadas aos fatores geradores de contribuição previdenciária na contratação de pessoas jurídicas, a exemplo da contratação de empresas prestadoras de serviço, comercialização de produção rural, dentre outros.
A partir desse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelas retenções previdenciárias para que, com base em todo conjunto normativo que rege a matéria, notadamente, a Lei Federal n.º 8.212/1991 e a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, possam cumprir todas as obrigações principais e acessórias, especialmente quanto aos casos de retenção e fatos geradores, visando demonstrar, na prática, como operar o sistema e, assim, evitar apontamento de Órgãos de Controle ou autuações Receita Federal.
A metodologia irá partir de uma análise pontual de cada uma das normas que instituem a responsabilidade tributária para os entes públicos municipais, utilizando-se de doutrina somente quando estritamente necessário para elucidação de questões complexas e/ou controvertidas. Será priorizada a análise da interpretação dada pela Receita Federal do Brasil manifestada nas Soluções de Consulta (COSIT) e de precedentes do Poder Judiciário que tenham julgado questões envolvendo os Municípios.