A ideia de Assistência Social enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, traz em seu cerne a necessidade de que, em âmbito local, os Municípios organizem-se a fim de melhor atender às demandas sociais, por meio da formação de equipes capazes de acolher seus referenciados e demais usuários deste sistema, com vistas a dar cumprimento a suas obrigações frente às legislações vigentes. A execução da política pode ser dar de forma direta, por meio de seus equipamentos e estruturas próprias da Administração Pública ou ainda de forma indireta, por meio da contratação de serviços ou ainda pela formalização de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações na estruturação do Sistema Único de Assistência Social, especialmente na formação de suas equipes em seus equipamentos próprios ou por meio da contratação/parceirização de serviços.
Para isso, em um primeiro momento será abordada a estrutura do Sistema Único da Assistência Social, seus níveis de proteção e os serviços deles decorrentes, a obrigatoriedade de execução direta em alguns casos, bem como à possibilidade da execução indireta em outros (contrato ou parceira). Feitas estas considerações, e tendo como escopo o cumprimento dos critérios para a execução direta de atividades, serão trabalhadas as formas regulares de admissão no serviço público, as obrigações decorrentes para o Município, como também os profissionais necessários para o atendimento em cada equipamento – com as peculiaridades de cada atividade, os profissionais e suas atribuições. Por fim, considerada a possibilidade de execução indireta de alguns serviços da Assistência Social, serão levantadas as hipóteses de contratação e/ou parceirização, com o objetivo de orientar o Município ao cumprimento de suas obrigações com a política do SUAS e seus desdobramentos.