Programação

1. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.1. Gestão do Fundo
1.2. Diagnóstico local
1.3. Elaboração do Plano de Ação
1.4. Elaboração do Plano de Aplicação

2. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.1. Fundamentos
2.1.1. Conceito e natureza jurídica
2.2. Criação e regulamentação municipal
2.3. Controle e fiscalização do Fundo
2.3.1. Conselho, Poder Executivo, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público

3. FONTES DE RECEITAS
3.1. Dotações do orçamento municipal
3.2. Transferências de órgãos federais e estaduais
3.3. Doações dedutíveis do imposto de renda
3.4. Captação de recursos
3.5. Chancela de projetos

4. CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
4.1. Prioridades
4.2. Encaminhamentos de prioridades e programas a serem incluídos nas leis orçamentárias
4.3. Escolha dos projetos e ações governamentais que serão financiadas
4.4. Escolha dos projetos e ações das organizações da sociedade civil organizada
4.5. Divulgação anual das ações realizadas e os resultados
4.6. Despesas vedadas

5. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS A SEREM OBSERVADOS NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
5.1. Inscrição de CNPJ
5.2. Obrigações acessórias decorrentes da Inscrição de CNPJ
5.3. Orientações gerais sobre a elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF para doação recebidas pelo FMDCA (doações advindas do imposto de renda)
5.4. FMDCA e o planejamento orçamentário
5.5. Aprovação da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais pelo COMDCA
5.6. Registros de ingresso da receita e da respectiva vinculação
5.7. Registros orçamentários da despesa

6. MODELOS DE PLANO DE AÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO