É de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal a elaboração e respectiva divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO de forma consolidada, ou seja, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados (Administração Direta - Executivo e Legislativo Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes), cuja publicação deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando as últimas alterações introduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS recepcionadas na Instrução Normativa nº 18/2021 para elaboração do RREO, especificamente com relação ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os técnicos municipais acerca da necessidade de adequação dos sistemas e dos registros contábeis para elaboração desses demonstrativos, bem como os demais, tendo em vista que o TCE/RS em  determinados demonstrativos convergiu as orientações metodológicas adotadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN definidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais  - MDF aprovadas na 12º Edição.   

Este curso tem por objetivos capacitar os servidores para possam analisar e conferir os dados processados nos demonstrativos integrantes no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO observado os demonstrativos obrigatórios no âmbito do TCE/RS e da STN que precisam ser elaborados em cumprimento ao disposto no art. 165, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal.