A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a assegurar a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de aposentadorias e pensões por morte, entre os diversos regimes de previdência social. Em decorrência, cabe a compensação financeira entre os regimes, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.796/1999. Ainda que desde o ano de 2000 houvesse a previsão de possibilidade de compensação entre os regimes próprios de previdência, até as alterações procedidas pela Lei nº 13.846, em 2019, na Lei nº 9.796/1999, a efetiva compensação só se dava entre o Regime Geral e Regimes Próprios, e vice-versa. A partir de 2019, então, especialmente a partir do Decreto nº 10.188/2019, vem sendo trabalhado um novo sistema para a efetivação da compensação previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios, e os Regimes Próprios entre si, chamado Novo COMPREV. O Novo COMPREV para a efetivação entre o RGPS e os RPPS está “em produção” desde 1º/12/2020, com várias alterações, considerando o sistema anterior. Já o módulo para compensação entre os Regimes Próprios “entrou em produção” no dia 13/08/2021.
Neste Curso temos por objetivo, a partir da análise inicial da legislação a ser observada, bem como das possíveis consequências caso os procedimentos para a efetivação da compensação previdenciária não sejam devidamente observados, para o Município e para o Gestor, tratar das peculiaridades da realização da compensação previdenciária através do Novo COMPREV, entre RGPS e RPPS, e entre RPPS e RPPS, indicando as providências a serem tomadas para acesso. Os prazos a serem observados. O encaminhamento de requerimentos; o atendimento de exigências; os casos em que se faz necessária a análise médica; a reabertura de requerimentos (o tratamento dos indeferidos). A análise dos requerimentos enviados pelo RGPS e pelos RPPS; o cálculo e projeção dos valores a serem pagos. Os relatórios de requerimentos e pagamentos; a efetivação do recebimento/pagamento dos valores decorrentes da compensação, o acompanhamento dos processos em compensação.
Ainda em processo de melhoramento, o sistema Nova COMPREV é ferramenta obrigatória para a regularidade previdenciária do Município, e neste Curso temos por objetivo fazer uma abordagem geral sobre o processo da compensação financeira entre regimes previdenciários.