A Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabeleceu o regime jurídico das parcerias e novas regras para as relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, representando um grande avanço nas relações dos entes públicos com o Terceiro Setor. Definiu diretrizes para a formalização, monitoramento e para os procedimentos relativos as prestações de contas, tendo como pressuposto o cumprimento do objeto e o alcance dos resultados planejados.
Nesta perspectiva, a prestação de contas vem com uma nova roupagem, canalizada na execução do objeto da parceria, sem esquecer da correta aplicação dos recursos públicos (execução financeira). Até porque as organizações da sociedade civil (OSC), enquanto gestoras destes recursos tem o dever constitucional de prestar contas, sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo. A não comprovação de que os recursos recebidos pela OSC foram efetivamente empregados na execução da parceria; o não atingimento das metas pactuadas; a inexistência de correlação entre os gastos efetuados, a execução do objeto e os documentos apresentados na prestação de contas ou demais irregularidades que podem ser verificadas ao longo do monitoramento e avaliação, implicam em responsabilização. Responsabilização tanto da OSC parceira e de seus responsáveis, como dos administradores públicos que respondem pela decisão final sobre as contas da parceria.
Assim é que o conhecimento e compreensão dos procedimentos e exigências relacionadas a este procedimento (a prestação de contas no âmbito das parcerias), são imprescindíveis para o cumprimento da norma, adequada análise e posterior julgamento. O presente curso tem como objetivo auxiliar a Administração Municipal nestes termos.