Programação

1. REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
1.1 Absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa
1.2 A recente recomendação do Conselho Nacional dos regimes Próprios de Previdência Social
1.3 Regras a serem aplicadas para a concessão aposentadoria e pensão pelo município até a absorção das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019

2. AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO
2.1. A aposentadoria do servidor portador de deficiência: a aplicação da Lei Complementar nº 142, de 2013;
2.2. As atividades de risco:
2.2.1. O enquadramento do servidor;
2.2.2. A (im)possibilidade de aposentadoria especial;
2.3. A aposentadoria especial do servidor que exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física:
2.3.1. A Súmula Vinculante nº 33;
2.3.2. O acompanhamento das condições de trabalho do servidor: o LTCAT e o PPP;
2.3.3.1. Os procedimentos administrativos do Departamento de Recursos Humanos;
2.3.4. A aplicabilidade das regras do regime geral - a Lei nº 8.213, de 1991, na condição de paradigma para o regime próprio de previdência;
2.3.5. A análise do preenchimento dos requisitos pelo órgão previdenciário;
2.3.5.1. A documentação a ser observada;
2.3.5.2. A necessidade de perícia médica;
2.3.6. A conversão do tempo especial em comum – Tema 942 do STF
2.4. A aposentadoria especial do professor:
2.4.1. Professor e profissionais da educação;
2.4.2. Funções de magistério: a lei, a prática e o entendimento do Tribunal de Contas.