Programação

1. Emendas impositivas no processo legislativo orçamentário
1.1 Processo Legislativo Orçamentário:
1.1.1 Características do processo legislativo orçamentário;
1.1.2 Interação entre os poderes no processo de elaboração da peça orçamentária;
1.1.3 Agentes e instituições envolvidos no processo de aprovação do orçamento;

2. Etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberação e aprovação da peça orçamentária;

3. Especificidades e momentos de intervenção do processo legislativo orçamentário;
3.1 A atuação da Comissão de Orçamento e Finanças: competências e atribuições;

4. Critérios para alteração das matérias orçamentárias: proposição de emendas parlamentares;

5. A instituição do orçamento impositivo, bem como a motivação para sua existência;

6. As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo:
6.1 Emendas impositivas individuais;
6.1.1 Critérios para apresentação de emendas individuais
6.2 Emendas de Bancada;
6.2.1 Critérios para apresentação de emendas de bancada;
6.3 Elementos obrigatórios para as emendas impositivas;
6.4 Reserva destinada a ações e serviços públicos de saúde;

7. Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica:
7.1 Exemplos de impedimentos sob o aspecto jurídico;
7.2 Exemplos de impedimentos sob o aspecto contábil;
7.3 Procedimentos para definição dos impedimentos em legislação local (ex. Lei de Diretrizes Orçamentária);
7.4 Sugestão de elaboração de cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas;

8. Aspectos relevantes nas emendas de repasse para entidades;
8.1 Observância dos critérios da Lei Federal n° 13.019/2014;
8.2 Compatibilidade com ações existentes no orçamento municipal;

9. Definição dos recursos que serão indicados para fins da cobertura das despesas da emendas;
9.1 Observância dos recursos estarem indicados na lei local em Reserva de Contingência;
9.2 Redução de outra dotação em caso de indefinição na lei local;
9.3 Análise da viabilidade do Poder Executivo utilizar os saldos dos recursos em caso de inexecução das Emendas;

10. Veto/ sanção/Promulgação.

11. A execução das emendas impositivas

12. Regras do Fluxo orçamentário;

13. Regras de execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória:
13.1 O rito de execução das emendas parlamentares;
13.2 Implantação de cronograma de apreciação;
13.3 Definição de comissão de apreciação da execução;
13.3.1 Competências da comissão;
13.3.2 Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
13.3.3 Análise dos elementos de impedimento de ordem técnica;
13.3.4 Hipóteses de impedimentos de ordem técnica;
13.4 Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento:
13.4.1 Peculiaridades de emendas apresentadas no último ano de mandato do parlamentar.
13.5 Consequências dos impedimentos de ordem técnica
13.5.1 Consequência sob o aspecto jurídico;
13.5.2 Consequência sob o aspecto orçamentário;

14. Comprovação do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo;
14.1 Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual ou de bancada;
14.2 Meios de comprovação de seu cumprimento;

15. Consequências jurídicas quanto ao descumprimento das emendas individuais e de bancada