Programação

1. A Regularização fundiária e as normas constitucionais e legais.
1.1 Competência municipal para legislar.
1.2 Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que no Título II, trata da Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
1.3 Decreto n° 9.310, de 23 de março de 2018, que “Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União”.

2. Considerações apresentadas pela Lei n° 13.465/2017 e decreto regulamentador.
2.1. Núcleos urbanos.
2.2. Núcleos urbanos informais.
2.3. Ocupantes.
2.4. Dispensa de exigências.
2.5. Áreas de incidência.
2.6. Meio ambiente.

3. Reurb.
3.1. Objetivos.
3.2. Modalidades.
3.2.1. Reurb de interesse social – Reurb-S.
3.2.1.1. Isenção de custas.
3.2.1.2. Atividades passíveis de regularização.
3.2.1.3. Núcleos urbanos informais não-regularizáveis.
3.2.2. Reurb de interesse específico – Reurb-E.

4. Legitimados para requerer a Reurb.

5. Instrumentos da Reurb.
5.1. Gerais.
5.2. Demarcação urbanística.
5.3 Legitimação fundiária.
5.4 Legitimação de posse.

6. Procedimento Administrativo.
6.1. Fases.
6.2. Competências do Município.
6.3. Instauração da Reurb.
6.4. Notificação dos envolvidos.
6.5. Registro.
6.6. Infraestrutura essencial.
6.7. Certidão de Regularização – CRF.
6.8. Projeto de regularização fundiária.
6.8.1. Elaboração e custeio.
6.8.2. Decisão.

7. Considerações sobre a possibilidade de realização e processamento da Reurb, no ano eleitoral.