Programação

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES SOBRE MATÉRIA DISCIPLINAR
2.1 Ilícitos abrangidos pelo Processo Disciplinar Lato sensu
2.2. Servidores que estão sujeitos ao Regime Disciplinar
2.2.1 Agentes Públicos e Agentes Políticos;
2.2.2 Servidores Efetivos
2.2.2.1 Efetivo Estável;
2.2.2.2 Em estágio probatório;
2.2.2.3 Servidores detentores de Cargo em Comissão;
2.2.2.4 Celetistas e contratados temporariamente.
2.3 Definição e Objetivos do Processo Disciplinar
2.3.1 Autoria e Materialidade
2.3.2 Vida Privada
2.4 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
2.4.1 Sindicância Investigatória
2.4.2 Sindicância Disciplinar
2.4.3 Processo Administrativo Disciplinar decorrente de Sindicância

3. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
3.1 Instauração
3.1.1. Despacho da autoridade competente instaurando o processo
3.1.2. Confecção da Portaria Instauradora
3.1.2.1 Informações que devem constar na Portaria
3.1.2.2 Designação da Comissão
3.1.2.2.1 Dever funcional de compor a Comissão
3.1.2.2.2 Impedimento ou Suspeição dos Membros da Comissão
3.1.2.2.3 Número de membros que compõe a Comissão
3.1.2.3 Prazo para a conclusão do processo
3.1.2.3.1 Definição na Portaria
3.1.2.3.2 Possibilidade de prorrogação
3.1.2.4 Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
3.1.2.5 Possibilidade de instituir gratificação para a Comissão Processante
3.1.2.6 Publicação da Portaria
3.1.2.7. Efeitos da instauração do Processo Administrativo Disciplinar
3.1.3 Dever funcional de compor a Comissão
3.1.3.1 Impedimento ou Suspeição dos Membros da Comissão
3.1.3.2 Número de membros que compõe a Comissão

4. INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS
4.1 Ata de instalação e deliberação
4.1.1 Designação do Secretário
4.1.2 Designação de data de interrogatório do indiciado
4.1.3 Expedição de mandado de citação do indiciado
4.1.4 Requisição de documentos
4.2 Citação do acusado para interrogatório
4.2.1 Teor do mandado de citação
4.2.2 Citação Pessoal
4.2.2.1 Prazo de entrega antes do interrogatório
4.2.2.2 Recusa de recebimento
4.2.3 Via correio
4.2.4 Acusado em lugar incerto e não sabido
4.3 Acompanhamento do Processo
4.3.1 Pessoalmente
4.3.2 Por Advogado legalmente constituído
4.3.3 Súmula nº 5 do STF e Necessidade do acompanhamento processual por advogado
4.3.4 Nomeação de defensor dativo
4.4 Afastamento preventivo do indiciado
4.4.1 Hipóteses
4.4.2 Necessidade de despacho fundamentado da autoridade competente
4.4.3 Prazo do afastamento
4.4.4 Manutenção da remuneração
4.5 Os trabalhos da Comissão
4.5.1 Busca da Verdade Material
4.5.2 Atuação da comissão
4.5.2.1 Dedicação Integral
4.5.2.2 Autonomia da Comissão
4.5.3 Divergência de entendimento na Comissão
4.6 Cópia reprográfica e Vista do Processo
4.6.1 Fornecimento de cópia reprográfica
4.6.2 Direito à cópia: quando fornecer e possibilidade de cobrança
4.6.3 Vista dos autos na repartição

5. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
5.1 Tipos de prova
5.1.1. Interrogatório do Indiciado
5.1.1.1 Momento do Interrogatório
5.1.1.2 Não comparecimento
5.1.1.3 Acompanhamento de advogado
5.1.1.4 Possibilidade de permanecer em silêncio
5.1.1.5 Confissão
5.1.2 Testemunhas
5.1.2.1 Testemunha servidor público
5.1.2.1.1. Requisição ao chefe imediato
5.1.2.2 Testemunha convidada
5.1.2.3 Impedimento e suspeição
5.1.2.4 Contradita
5.1.2.5 Compromisso de dizer a verdade e falso testemunho
5.1.2.6 Informante
5.1.2.7 Ordem de oitiva das testemunhas e inversão do ônus da prova
5.1.2.8 Procedimentos para a oitiva da criança e do adolescente
5.1.3 Perícias
5.1.3.1 Designação de peritos
5.1.3.2 Nomeação de assistente técnico
5.1.3.3 Apresentação de quesitos
5.1.3.4 Laudo pericial e possibilidade de impugnação
5.1.4 Acareação
5.1.5 Prova Emprestada
5.1.6 Documentos
5.1.7 Indeferimento de provas requeridas pelo indiciado
5.1.8 Encerramento da Instrução.

6. DEFESA DO INDICIADO
6.1 Momento da defesa escrita
6.1.1 Revelia e defesa dativa
6.1.1.1 A indisponibilidade do Direito de Defesa
6.1.1 Prazos para a defesa
6.1.2 Defesa prévia
6.1.3 Defesa final

7.RELATÓRIO DA COMISSÃO
7.1 Preliminares
7.2 Análise das Provas e da Defesa
7.3 Atenuantes e agravantes
7.4 Conclusão e Enquadramento

8. JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE
8.1 Relatório não vincula o julgador
8.2 Elementos de convicção
8.3 Novo enquadramento
8.4 Aplicação de penalidade
8.4.1 Espécies de Pena
8.4.1.1 Advertência
8.4.1.2 Suspensão
8.4.1.3 Demissão
8.4.1.4 Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
8.4.1.5 Perda da função ou cargo de confiança

9. NULIDADE
9.1 Princípio do prejuízo
9.2 Nulidades Absolutas
9.2.1 Composição da comissão
9.2.2 Cerceamento de defesa do indiciado
9.2.3 Julgamento do processo
9.3 Nulidades Relativas

10. PRESCRIÇÃO
10.1 Termo inicial da contagem do prazo de prescrição
10.1.1 Conhecimento do Fato pela Autoridade competente
10.2 Interrupção da contagem do prazo de prescrição e reinício da contagem
10.3 Extinção da possibilidade de punir

11. RESPONSABILIDADES
11.1 Responsabilização Civil
11.1.1 Dano Causado ao Erário
11.1.2 Dano Causado a Particular
11.2 Responsabilização Penal
11.3 Regra Geral da Independência das Instâncias
11.3.1 Absolvição Criminal por Insuficiência de Provas ou por Fato Não Ser Crime e Falta Residual
11.4 Exceções à Independência das Instâncias
11.4.1 Absolvição Criminal por Inexistência do Fato ou Autoria ou por Excludentes de Ilicitude
11.4.2 Condenação Criminal Definitiva

12. RECURSOS DO PROCESSO DISCIPLINAR
12.1 Via Recursal
12.1.1 Direito de Petição e Requerimento
12.1.2 Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico
12.2 Revisão Processual
12.2.1 Pressupostos Legais
12.2.2 Prazo para o pedido

13 CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO DISCIPLINAR

14 ROTEIROS
14.1 Sindicâncias
14.2 Processo Administrativo Disciplinar

15 MODELOS DE ATOS PARA OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES