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21 de outubro de 2020: 13h às 17h30min.

Para Quem

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

21 de outubro de 2020: 13h às 17h30min.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Curso ao Vivo: A Lei Complementar nº 173/2020 (Lei do Congelamento) e seus reflexos na Gestão de Pessoal dos Municípios
Apresentação

A Lei Complementar nº 173, publicada no DOU de 28 de maio de 2020, estabeleceu, para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), bem como alterou a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A normativa, em resumo, autorizou a concessão de auxílio financeiro pela União aos Estados e Municípios, a suspensão de dívidas contratadas pelos mesmos com a União, a reestruturação de operações de crédito bem como a ampliação da dispensa de limites, condições e demais restrições aplicáveis aos entes públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, trouxe a Lei Complementar tanto alterações permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal como proibições temporárias relacionadas à geração de despesas, especialmente as de pessoal, conforme se verifica do art. 8º, as quais aplicáveis de forma automática a todos os entes subnacionais, aí incluídos os Municípios.
Com efeito, o objetivo do Curso é analisar o impacto dessas proibições, estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020, na Gestão de Pessoal dos Municípios, com identificação das vantagens funcionais e políticas remuneratórias eventualmente afetadas, de modo a subsidiar o Gestor para que possa adotar os procedimentos adequados.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos e demais interessados.

Data / Horário

21 de outubro de 2020: 13h às 17h30min.

Carga horária

04 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais da ferramenta Zoom.

Programação

1. Fundamentos para a edição da Lei Complementar nº 173/2020

2. Compatibilidade da Lei Complementar nº 173/2020 (ações em tramitação no STF)

3. O que compreende o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)


4. Conteúdo do regime fiscal de exceção instituído pela Lei Complementar nº 173/2020

4.1 Alterações permanentes da Lei Complementar nº 101/2000
4.2 Proibições temporárias aplicáveis automaticamente a todos os entes subnacionais

5. Proibições relativas às despesas com pessoal – Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020

5.1 Concessão de vantagens, aumentos e reajustes (art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.2 Criação de cargo, emprego ou função (art. 8º, II, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.3 Alteração de estrutura de carreira (art. 8º, III, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.4 Admissão e contratação de pessoal (art. 8º, IV, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.5 Realização de concurso público (art. 8º, V, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.6 Criação ou majoração de vantagens, abonos, abonos e benefícios de qualquer natureza (art. 8º, VI, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.7 Criação de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 8º, VII, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.8 Reajuste de despesa acima da variação da inflação (art. 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.9 Suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de concessão de vantagens (art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.10 Inaplicabilidade das vedações às medidas de combate à calamidade pública e aos profissionais de saúde e assistência social

6. Outros aspectos relevantes a serem considerados no período decorrentes da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal 9.507/1997 (Lei das Eleições)

Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 249,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 224,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 234,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 299,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 269,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 281,06 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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