Programação

1. Fundamentos para a edição da Lei Complementar nº 173/2020

2. Compatibilidade da Lei Complementar nº 173/2020 (ações em tramitação no STF)

3. O que compreende o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)

4. Conteúdo do regime fiscal de exceção instituído pela Lei Complementar nº 173/2020
4.1 Alterações permanentes da Lei Complementar nº 101/2000
4.2 Proibições temporárias aplicáveis automaticamente a todos os entes subnacionais

5. Proibições relativas às despesas com pessoal – Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020
5.1 Concessão de vantagens, aumentos e reajustes (art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.2 Criação de cargo, emprego ou função (art. 8º, II, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.3 Alteração de estrutura de carreira (art. 8º, III, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.4 Admissão e contratação de pessoal (art. 8º, IV, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.5 Realização de concurso público (art. 8º, V, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.6 Criação ou majoração de vantagens, abonos, abonos e benefícios de qualquer natureza (art. 8º, VI, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.7 Criação de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 8º, VII, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.8 Reajuste de despesa acima da variação da inflação (art. 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.9 Suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de concessão de vantagens (art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020)
5.10 Inaplicabilidade das vedações às medidas de combate à calamidade pública e aos profissionais de saúde e assistência social

6. Outros aspectos relevantes a serem considerados no período decorrentes da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Federal 9.507/1997 (Lei das Eleições)