Programação

1. Parcelamento do solo e a competência do Município.

2. Do Parcelamento do solo urbano
2.1. Leis de regência na esfera nacional, estadual e municipal.
2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislação nacional.
2.2.1 Conceito legal de loteamento.
2.2.2 Conceito legal de desmembramento.
2.2.3 Conceito de fracionamento.
2.2.3.1 Distinção entre desmembramento e fracionamento.
2.3 Conceito legal de lote.
2.4 Conceito de gleba.

3. Da localização dos parcelamentos de solo
3.1 Zona urbana ou perímetro urbano.
3.2 Zona de expansão urbana.
3.3 Zona Urbanizável.
3.4 Zona de urbanização específica.
3.5 Áreas proibidas.

4. Diminuição da faixa não edificável para até 5 (cinco) metros ao longo das rodovias. Lei nº 13.913/2019.

5. Requisitos urbanísticos para loteamento

6. Diretrizes urbanísticas

7. Plano de loteamento

8. Projeto de desmembramento

9. Aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

10. Registro do loteamento e do desmembramento
10.1 Prazo para registro.
10.2 Comunicação do registro pelo Cartório.
10.3 Registro dos bens destinados.

11. Responsabilidades do loteador e do Município
11.1 Fiscalização pelo Município.
11.2 Crime contra administração pública decorrente da Lei n° 6.766/1979.
11.3 Responsabilidade pela regularização.

12.Legislação
12.1 Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
12.2 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

13. Parcelamento do Solo Rural: atual situação.
13.1 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964
13.2 Considerações gerais sobre área rural. Conceito do Código Tributário Nacional e destinação.
13.3 Parcelamento do solo rural. Competências.
13.4 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural.
13.5 Atuação do Município.
13.6 Fiscalização.
13.7 Legislação.
13.8 NOTA TÉCNICA INCRA/DF/DFC/Nº 2/2016.
13.9 Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, instituída pelo PROVIMENTO Nº 001/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado - CGJ – Art. 682.