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22 de outubro de 2020: das 13h30min às17h;
23 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

Para Quem

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

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Quando?

22 de outubro de 2020: das 13h30min às17h;
23 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Curso Ao Vivo: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL. Análise da Lei nº 13.913/2019 que alterou a Lei nº 6.766/1979, possibilitando a diminuição da área não edificável
Apresentação

A Lei Federal n° 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano foi alterada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que criou a possibilidade de redução das faixas não edificáveis, ao longo das rodovias, assunto que será tratado no encontro.
As disposições da lei de parcelamento do solo são de aplicação compulsória em todo território nacional. Apesar de transcorridas mais de três décadas, permanecem dúvidas em relação a sua aplicação nos nossos Municípios.
O curso objetiva propiciar o conhecimento das novas normas introduzidas na lei de parcelamento do solo pela recente alteração e o estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas constantes da lei de parcelamento do solo, que bem aplicadas terão como consequência a diminuição dos problemas enfrentados pelos entes municipais, em relação ao parcelamento do solo, em ambas as modalidades – loteamento e desmembramento.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

Data / Horário

22 de outubro de 2020: das 13h30min às17h;
23 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais da ferramenta Zoom.

Programação

1. Parcelamento do solo e a competência do Município.


2. Do Parcelamento do solo urbano
2.1. Leis de regência na esfera nacional, estadual e municipal.
2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislação nacional.
2.2.1 Conceito legal de loteamento.
2.2.2 Conceito legal de desmembramento.
2.2.3 Conceito de fracionamento.
2.2.3.1 Distinção entre desmembramento e fracionamento.
2.3 Conceito legal de lote.
2.4 Conceito de gleba.


3. Da localização dos parcelamentos de solo
3.1 Zona urbana ou perímetro urbano.
3.2 Zona de expansão urbana.
3.3 Zona Urbanizável.
3.4 Zona de urbanização específica.
3.5 Áreas proibidas.


4. Diminuição da faixa não edificável para até 5 (cinco) metros ao longo das rodovias. Lei nº 13.913/2019.


5. Requisitos urbanísticos para loteamento


6. Diretrizes urbanísticas


7. Plano de loteamento


8. Projeto de desmembramento


9. Aprovação do projeto de loteamento e desmembramento


10. Registro do loteamento e do desmembramento
10.1 Prazo para registro.
10.2 Comunicação do registro pelo Cartório.
10.3 Registro dos bens destinados.


11. Responsabilidades do loteador e do Município
11.1 Fiscalização pelo Município.
11.2 Crime contra administração pública decorrente da Lei n° 6.766/1979.
11.3 Responsabilidade pela regularização.


12.Legislação
12.1 Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
12.2 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.


13. Parcelamento do Solo Rural: atual situação.
13.1 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964
13.2 Considerações gerais sobre área rural. Conceito do Código Tributário Nacional e destinação.
13.3 Parcelamento do solo rural. Competências.
13.4 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural.
13.5 Atuação do Município.
13.6 Fiscalização.
13.7 Legislação.
13.8 NOTA TÉCNICA INCRA/DF/DFC/Nº 2/2016.
13.9 Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, instituída pelo PROVIMENTO Nº 001/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado - CGJ – Art. 682.

Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 467,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 420,30 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 438,98 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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