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21 de setembro de 2020: das 13h30min às 17h30min. 

Para Quem

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de comissão de Processo Administrativo Especial e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

21 de setembro de 2020: das 13h30min às 17h30min. 

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de comissão de Processo Administrativo Especial e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO AO VIVO: A PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL EM TEMPOS DE COVID-19
Apresentação

O ano de eleições requer, naturalmente por parte dos servidores públicos e agentes políticos, cautela diante da divulgação de ações e atividades realizadas pelos gestores, independente se candidatos ou não a eleição. As ações aplicadas a publicidade no ano da eleição, tem por intuito evitar a ocorrência de ato que provoque "desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos" e que violem a moralidade e a legitimidade das eleições. O curso, abordará a partir das espécies de propaganda política, as principais implicações em relação ao ano eleitoral, quanto a publicidade institucional realizada pela Administração, com permissivo no art. 37, §1º da Constituição Federal, assim como a referência as condições para realização de publicidade no âmbito virtual e na cidade, no ano de eleição, e quais as possíveis atuações pelo Município na defesa e controle das regras previstas na Lei nº 9.504/97, observadas as peculiaridades em relação ao Poder Executivo e Poder Legislativo, e como o poder público municipal deve gerenciar suas informações, considerando a permissão de, no segundo semestre, publicar informações destinadas ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 107/2020.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de comissão de Processo Administrativo Especial e demais interessados.

Data / Horário

21 de setembro de 2020: das 13h30min às 17h30min. 

Carga horária

04 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais da ferramenta Zoom.

Programação

1. Conceitos Gerais


2. Classificação da propagada política
2.1. Publicidade institucional (art. 37, §1º da CR)
2.2. Publicidade intrapartidária
2.3. Publicidade partidária
2.4. Publicidade eleitoral


3. Publicidade em Bens Públicos
3.1. Vedação de propaganda em bens públicos
3.2. Formas de propaganda na Internet
3.3. Limitações em face do COVID e a EC nº 107/2020


4. Propaganda Institucional no ano da eleição
4.1. Caracterização.
4.2. Período de vedação eleitoral (art. 73, VI, b)
4.3. Concessão de Patrocínio mediante publicidade: implicações.
4.4. Desvirtuamento da finalidade pública: promoção pessoal e abuso de poder. Principais implicações jurídicas
4.5. Manutenção ou não das redes sociais ativas em face das eleições 2020.


5. Considerações acerca da EC nº 107/2020 e as exceções a conduta vedada em ano eleitoral.


6. Limites de gastos com publicidade em ano de eleição. (art. 73, VIII) e a EC nº 107/2020
6.1. Média de gastos com publicidade e o cálculo: critérios a serem observados.
6.2. Casuística


7. A manutenção ou não da veiculação de lives no Poder Executivo. Limites a serem observados.


8. Publicidade legislativa x publicidade institucional
8.1. A manutenção ou não veiculação das sessões plenárias no Poder Legislativo. Considerações acerca da tomada de decisão.
8.2. A veiculação de proposições apresentadas por vereador em página do site e/ou redes sociais.


9. Considerações finais e abordagem sobre a responsabilização dos agentes.

Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 249,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 224,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 234,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 299,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 269,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 281,06 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone, câmera COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES
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E-mail cursos@dpmeducacao.com.br 
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ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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