Programação

Exigências Legais e Normativas. Conteúdo Obrigatório da LDO

Definição de critérios para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
Definição das Metas e Prioridades da Administração Municipal para o próximo exercício financeiro, tendo por base o Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento. 
Audiências públicas.
Definição de alterações da legislação tributária.
Definição da política de pessoal.
Regras para equilíbrio entre receita e despesa.
Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos programas.
Normas relativas a avaliação de metas fiscais e limitação de empenhos para o Poder Executivo e Legislativo.
Condições para transferências de recursos públicos a entidades privadas com e sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas.
Definição do montante e da forma de utilização da reserva de contingência.
Diretrizes para a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
Definição de despesa irrelevante para dispensa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Priorização de recursos para obras em andamento.
Medidas de conservação do patrimônio.
Autorização para assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Diretrizes para concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária e não tributária.
Estabelecimento de diretrizes para apresentação, aprovação e execução de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Diretrizes para execução provisória do orçamento.

Orientações gerais para a elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais de acordo com os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.