DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

Quando?

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários de Saúde e de Assistência Social, equipes da gestão, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, membros do conselho de assistência social, de saúde, do idoso, procuradores, controladores internos, OS, OSCIP, e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários de Saúde e de Assistência Social, equipes da gestão, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, membros do conselho de assistência social, de saúde, do idoso, procuradores, controladores internos, OS, OSCIP, e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO SUSPENSO - Política de Atenção ao Idoso: Do Direito à Efetivação nos Municípios
Apresentação

A Política Nacional do Idoso vem se construindo ao longo das últimas décadas, no intuito de buscar a garantia dos direitos, considerando a nova composição etária no país, na medida em que os dados estatísticos indicam um crescimento significativo da população idosa.
O Brasil está fazendo a transição de um país jovem para um mais velho de forma muito rápida, sendo que no Rio Grande do Sul, de forma mais veloz do que a média nacional. A marca alcançada pelo RS em 2019 só será atingida pelo Brasil em 2031, conforme indicam os cálculos do IBGE.
A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, resultado das proposições da sociedade e dos movimentos sociais. Em seus artigos encontraremos os dispositivos garantidores de direitos, princípios e diretrizes da política, a fim de assegurar uma vida digna à população idosa.
Criado a partir da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso tem como objetivo regularizar os direitos sociais da população com idade igual ou superior a 60 anos. Trata-se de um marco jurídico e político importante, uma lei inovadora, ou-sada e avançada que visa todo um sistema protetivo de resguardar os direitos da pessoa idosa.
O curso objetiva subsidiar os servidores municipais à reflexão acerca da atenção ao idoso, aos indicadores de longevidade do RS e a preparação para oferta de ações e serviços públicos à pessoa idosa, em consonância com a legislação.

Data / Horário

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Secretários de Saúde e de Assistência Social, equipes da gestão, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, membros do conselho de assistência social, de saúde, do idoso, procuradores, controladores internos, OS, OSCIP, e demais interessados.

Programa

1. Marcos legais
1.1. Constituição da República
1.2. Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social
1.3. Resolução nº 109/2009, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
1.4. Lei nº 8.842/1994, dispõe sobre a política nacional do idoso
1.5. Decreto nº 9.921/2019, regulamenta a temática da pessoa idosa
1.6. Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso
1.7. Lei nº 12.213/2010, institui o Fundo Nacional do Idoso
1.8. Portaria de Consolidação MS nº 2/2017, consolida as normas sobre políticas nacionais de saúde do SUS, Anexo XI institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
1.9. Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa no Rio Grande do Sul, elaborado pela Comissão Intersetorial para Ela-boração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Pessoas Idosas - PDDHPI, do RS

2. Conquistas da Política Nacional do Idoso

2.1. Conselhos estaduais e municipais
2.2. Delegacias especializadas do idoso
2.3. Promotorias de defesa do idoso
2.4. Política Nacional de Saúde do Idoso

3. Direitos da pessoa idosa

3.1. Passe livre
3.2. Estacionamento
3.3. Atendimento preferencial
3.4. Carteira do idoso
3.5. Transporte coletivo urbano ou metropolitano
3.6. Cultura e lazer
3.7 Prioridade na tramitação processos e procedimentos judiciais
3.8. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

4. Rede de proteção à pessoa idosa

4.1. Assistência Social
4.1.1. Proteção Social Básica
4.1.1.2. Serviços ofertados no CRAS
4.1.1.2.1. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
4.1.1.2.2. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF
4.1.2.2.3. Cadastro Único
4.1.2.2.4. Benefícios Eventuais
4.1.2. Projetos de intervenção
4.1.2.1. Protagonismo da terceira idade
4.1.3. Proteção Social Especial de Média Complexidade
4.1.3.1. Centro dia
4.1.4. Proteção Social Especial de Alta Complexidade
4.1.4.1. Casa-lar, república, residência temporária, família acolhedora
4.1.4.2. Instituições de longa permanência – ILPI
4.1.4.3. Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 283/2005, regulamenta o funcionamento das instituições de longa permanência para idosos
4.2. Saúde
4.2.1. Política Nacional de Saúde do Idoso
4.2.1.1. Diretrizes
4.2.1.2. Propósitos
4.2.1.3. Conquistas da PNSI
4.2.1.4. Desafios para a rede SUS

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especializanda em Direito Público, Especializanda em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 19/04/2020 . R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 622,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 560,25 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 19/04/2020 . R$ 585,15 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

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Informações
Telefone (51) 3094-3440, whatsapp (51) 98041-5821, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

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ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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