Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

Quando?

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

CURSO SUSPENSO - Imposto Territorial Rural - ITR: Competência dos Municípios à Luz da Constituição da República e da Lei Federal nº 11.250/2005

IMPRIMIR

Apresentação

Pela Constituição da República a destinação de 50% do ITR se mantém. Contudo, houve uma inovação, no sentido de que este tributo pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da Lei Federal nº 11.250/2005, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal” (CR,art. 153, § 4º, inciso III. Nessa hipótese, 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município fiscalizador e arrecadador. Destaca-se, por oportuno, que a delegação para fiscalizar e arrecadar não significa delegação de competência tributária, porquanto só quem detém a competência tributária pode legislar, no caso a União. Nesse passo, o treinamento objetiva orientar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural.

Público-Alvo

Data / Horário

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas-aula.

Programação

1. Aspectos Legais
1.1 Previsão constitucional
1.2 Competência Tributária
1.3 Legislação Pertinente
2. Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural - ITR
2.1 Estrutura
2.2 Decreto nº 6.433/2008
2.3 Regimento Interno do CGITR
3. Função da Propriedade
3.1 Função Social da Propriedade Rural
3.2 Requisitos da Função Social da Propriedade Rural
4. Princípios Constitucionais
4.1 Da Legalidade
4.2 Da Anterioridade
4.3 Da Irretroatividade
4.4 Exceções ao Princípio da Irretroatividade
4.5 Da Igualdade ou Isonomia
4.6 Da Capacidade Contributiva
4.7 Da Vedação do Confisco
4.8 Da Progressividade
4.9 Da Fiscalidade e Extrafiscalidade
5. Convênio RFB x Municípios
6. Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC)
6.1 Dados do imóvel rural
6.2 Identificação do Contribuinte
6.3 Desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR
6.4 Imóvel imune ou isento
7. Aspectos Tributários
7.1 Arrecadação
7.2 Processo Administrativo Fiscal
7.3 Consultas ao ITR
7.4 Cobrança da Dívida Ativa
7.5 Certidões
7.5.1 Negativa
7.5.2 Positiva
7.5.3 Positiva com efeito de Negativa

Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

http://lattes.cnpq.br/6269129542006103

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 415,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 373,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 390,10 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 622,50 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 585,15 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 560,25 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

Inscrições
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

Dados Bancários
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou notas.cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

Informações
Telefone (51) 3094-3440, whatsapp (51) 98041-5821, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.