DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

Quando?

27 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores que integram o Setor de Compras e Licitações, Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Secretários, Assessores Jurídicos, Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como os demais interessados nas contratações públicas.

lotado Lista de espera

Quando?

27 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores que integram o Setor de Compras e Licitações, Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Secretários, Assessores Jurídicos, Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como os demais interessados nas contratações públicas.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO SUSPENSO - Chamamento Público: Credenciamento para a Contratação de Serviços pelo Art. 25, da Lei de Licitações
Apresentação

O chamamento público ou credenciamento, como também é conhecido, fundamenta-se na inviabilidade da realização do processo licitatório nas situações em que a contratação de um único prestador de serviço não atender, em razão da demanda, as necessidades da Administração, desde que atendidos os requisitos inerentes ao chamamento.
No entanto, todos os que, direta ou indiretamente, lidam com a Administração Pública, sabem que a regra para a contratação de serviços é a realização de licitação, conforme dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da Re-pública, que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. E como toda a regra tem a sua exceção, esse é o tema proposto no curso: o chamamento público, que embora não tenha expressa previsão legal, é uma construção doutrinária, fundamentada no caput do artigo 25, da Lei de Licitações. 
No treinamento serão verificadas as situações em que o gestor público poderá inexigir a licitação e realizar a contratação através do chamamento público, bem como todos os seus requisitos autorizadores, de forma que não caracterize burla ao processo licitatório.

Data / Horário

27 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Servidores que integram o Setor de Compras e Licitações, Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Secretários, Assessores Jurídicos, Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como os demais interessados nas contratações públicas.

Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1 O dever de licitar
1.2 Exceções à licitação: dispensa e inexigibilidade
1.3 Princípios das licitações aplicáveis ao chamamento
2. CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1 Conceito
2.2 Fundamentação legal
2.3 Corrente doutrinária
2.4 Posicionamento dos Tribunais: TCE-RS, TCU e TJ-RS
2.5 Distinção da chamada pública (Lei nº 11.947/2009), do chamamento público para parcerias voluntárias (Lei nº 13.019/2014) e do cadastro de fornecedores (art. 34, da Lei nº 8.666/1993)
3. CARACTERÍSTICAS
3.1 Inviabilidade de competição
3.2 Necessidade de pluralidade de prestadores/credenciados 
3.3 Escolha do prestador/credenciado pelo beneficiário
3.4 Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo 
3.5 Prestação do serviço nas dependências e com equipamentos do prestador/credenciado
3.6 Preço pré-fixado no edital pela Administração Pública
3.7 Situações em que a Administração Pública poderá credenciar serviços
3.8 Especialidades médicas de média e alta complexidade x atenção básica
4. PROCEDIMENTOS
4.1 Atos da fase interna
4.2 Publicação do edital
4.3 Prazo para eventual impugnação
4.4 Documentação para credenciamento
4.5 Formalização do processo de inexigibilidade
4.6 Celebração do termo de credenciamento
4.7 Termo de credenciamento x contrato administrativo
4.8 Chamamento público realizado por consórcios
4.9 Cadastramento no LicitaCon
5. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
5.1 Empenho da despesa por estimativa
5.2 Gerenciamento das autorizações para prestação do serviço 
5.3 Liquidação da despesa orçamentária
5.4 Pagamento ao credenciado
5.5 Reajuste x reequilíbrio econômico-financeiro
5.6 Inaplicabilidade de aditamento para acréscimo do objeto
5.7 Hipóteses de prorrogação do termo de credenciamento
5.8 O dever de fiscalização pela Administração
6. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (MODELO)
7. TERMO DE CREDENCIAMENTO (MODELO)

Professor(a)

Taiana Silveira Barbosa Noronha - Contadora, Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especializanda em Direito Público, Especializanda em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 17/04/2020 . R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 622,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 560,25 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 17/04/2020 . R$ 585,15 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

Inscrições
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

Dados Bancários
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou notas.cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

Informações
Telefone (51) 3094-3440, whatsapp (51) 98041-5821, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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