DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

Quando?

02 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de abril de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Contadores, Tesoureiros, Secretários Municipais, Diretores, Chefes de equipes, Assessores, Procuradores e Advogados, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

02 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de abril de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Contadores, Tesoureiros, Secretários Municipais, Diretores, Chefes de equipes, Assessores, Procuradores e Advogados, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO SUSPENSO - Regime de Adiantamento de Despesa Pública
Apresentação

O regime de adiantamento de despesas é aplicável, na Administração Pública, aos casos de despesas expressamente definidas em lei. Consiste em um procedimento excepcional, por meio do qual é entregue determinado valor do orça-mento público a servidor, para o fim de realizar determinada despesa que não possa se subordinar ao processo normal, para sua realização, prevista pela legislação relativa a licitações e contratos administrativos.
Este treinamento objetiva apresentar o regime de adiantamento, conforme previsto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, visando a contribuir com uma compreensão técnica acerca da sua operacionalização, orientando, discutindo e debatendo as regras aplicáveis, que devem ser regulamentadas em âmbito municipal, para adequada satisfação das necessidades públicas com o seu uso e adoção de procedimentos administrativos condizentes.

Data / Horário

02 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de abril de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

12 horas-aula.

Público-Alvo

Contadores, Tesoureiros, Secretários Municipais, Diretores, Chefes de equipes, Assessores, Procuradores e Advogados, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

Programa

1. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESA
1.1. Definição e natureza jurídica
1.2. Quando usar o adiantamento?
1.3. Legislação de regência: Lei nº 4.320/1964 e Lei nº 8.666/1993
1.4. Excepcionalidade ao processo normal de realização de despesa pública
1.5. Adiantamento X diária X restituição
1.6. Regulamentação em lei municipal


2. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE
2.1. Despesas de pequeno vulto
2.2. Manutenção de bens móveis e imóveis
2.3. Participação de agentes públicos em cursos ou congressos
2.4. Viagens temporárias no interesse da Administração Pública
2.5. Organização e realização de eventos pelo Poder Público
2.6. Caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais
2.7. Representação do Município
2.8. Natureza excepcional, devidamente justificada e autorizada pela autoridade superior


3. OPERACIONALIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS
3.1. Previsão orçamentária e ordenação da despesa em regime de adiantamento
3.2. Empenho prévio, dotação orçamentária, detalhamento e justificativa
3.3. Quem pode receber adiantamento?
3.3. Formalidades nos atos de concessão e recebimento
3.4. Prestação de contas: competência para análise, avaliação e parecer
3.4. Responsabilidades em relação a despesa em regime de adiantamento
3.5. Prazos: prestação de contas, análise, contraditório e recolhimento de saldos
3.6. Quitação e baixa do adiantamento
3.7. Fluxograma do “passo-a-passo” operacional do adiantamento


4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. Formalidades de procedimentos de prestação de contas
4.2. Relatório circunstanciado com objetivos e atividades
4.3. Prestação de contas física: tipos de documentos comprobatórios
4.3. Prestação de contas financeira: documentos fiscais e outros comprovantes
4.4. Documentos não aceitos em prestações de contas de adiantamentos
4.5. Glosas de despesas e consequências


5. MODELOS
5.1. Anteprojeto de lei municipal sobre regime de adiantamentos
5.2. Solicitação de adiantamento de despesas
5.3. Relatório circunstanciado de prestação de contas
5.4. Parecer de avaliação da prestação de contas de adiantamento
5.5. Manual sobre regime de adiantamento de despesas

Professor(a)

Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 22/03/2020 . R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 825,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 742,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 22/03/2020 . R$ 775,50 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

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Informações
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