DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

Quando?

30 de março de 2020: das 13h30min às 17h, ou seja, somente no turno da tarde;
31 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes gestão municipal do Sistema Único de Saúde, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas no SIOPS, conselheiros de saúde, controladores internos e demais interessados.

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Quando?

30 de março de 2020: das 13h30min às 17h, ou seja, somente no turno da tarde;
31 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes gestão municipal do Sistema Único de Saúde, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas no SIOPS, conselheiros de saúde, controladores internos e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Financiamento da Saúde atualizado com as regras do Plano Previne Brasil (Novo Financiamento da Atenção Primária) e Emendas Impositivas da Saúde
Apresentação

A Constituição da República determina, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Disso decorre que todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, têm a responsabilidade de financiar o Sistema Único de Saúde – SUS –, gerando a receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Assim, esse cofinanciamento deve ser planejado, promovendo a arrecadação e a distribuição de recursos necessários para promover a universalidade, a equidade e a integralidade do sistema, o que, por outro lado, é também uma questão bastante delicada, dada a demanda sempre crescente da população, se comparada com os recursos financeiros e orçamentários limitados.
Essas restrições, sobretudo a escassez de recursos municipais, torna cada vez mais importante a compreensão do repasse, utilização, movimentação, prestação de contas e devolução de saldos de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
A presente capacitação tem o objetivo de trabalhar essas questões, em especial, o planejamento das execução de ações e serviços públicos de saúde e seu respectivo financiamento, considerando para tanto a utilização de verbas próprias e de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde, e as regras estabelecidas para gastos, controle e prestação de contas dos recursos administrados pelo Município, tanto sob o enfoque jurídico, em consonância com as normas de direito público, quanto do aspecto contábil, para adequação dos atos e programas orçamentários e financeiros municipais.

Data / Horário

30 de março de 2020: das 13h30min às 17h, ou seja, somente no turno da tarde;
31 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

12 horas-aula.

Público-Alvo

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes gestão municipal do Sistema Único de Saúde, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas no SIOPS, conselheiros de saúde, controladores internos e demais interessados.

Programa

1. Financiamento do Sistema Único de Saúde
1.1. Ciclo de planejamento orçamentário
1.2. Fontes de recursos do SUS
1.3. Fundos de Saúde
1.4. Planejamento político e controle social
1.5. Marcos legais e regulamentares sobre o financiamento
2. Ações e serviços públicos de saúde
2.1. Requisitos para enquadramento da despesa como ASPS
2.2. Despesas próprias de ASPS
2.3. Despesas não enquadradas como ASPS
2.4. Apuração da aplicação dos recursos mínimos em saúde
2.5. Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS
3. Fonte de recursos vinculados à saúde
3.1. Municipais
3.1.1. ASPS
3.1.2. Alienação de bens adquiridos com recursos da saúde
3.1.3. Royalties
3.1.4. Emendas impositivas ao orçamento público municipal
3.1.4.1. Indicação de beneficiários das emendas
3.1.4.2. Análise das emendas e impedimentos de ordem técnica
3.1.4.3. Prazos e procedimentos
3.1.4.4. Execução física e orçamentária
3.2. Estaduais
3.2.1. Atenção Básica
3.2.2. Média e Alta Complexidade
3.2.3. Assistência Farmacêutica
3.2.4. Vigilância em saúde
3.2.5. Específicos (convênios, consulta popular, Portarias SES/RS ou termos de compromissos)
3.3. Federais (programas de trabalho dos Blocos de Custeio e de Investimento)
3.3.1. Atenção Básica (abordagem de acordo com as regras do Programa Previne Brasil)
3.3.2. Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.3. Vigilância em Saúde
3.3.4. Assistência Farmacêutica
3.3.5. Gestão do SUS
3.3.6. Outras transferências
3.3.7. Emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (de acordo com a Portaria Interministerial nº 43/2020 e regras do Ministério da Saúde)
4. Transferências de recursos federais fundo a fundo
4.1. Condições legais para transferências de recursos federais
4.2. Regras para utilização dos recursos
4.3. Blocos de financiamento
4.3.1. Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.3.2. Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
4.4. Vinculação dos recursos aos programas de trabalho do Orçamento Geral da União
4.5. Fluxo orçamentário X fluxo financeiro
5. Transferência dos recursos
5.1. Contas bancárias
5.2. Cronograma de desembolso do Fundo Nacional da Saúde
5.3. Suspensão e bloqueio dos repasses
5.4. Aplicação financeira
6. Execução
6.1. Compatibilidade com as normativas do SUS e com o planejamento municipal
6.2. Utilização dos recursos em despesas do Bloco
6.3. Pagamento de despesas correntes (inclusive pessoal)
6.4. Pagamento de despesas de capital
6.5. Transferências eletrônicas (Decreto Federal nº 7.507/2011)
6.6. Acompanhamento e fiscalização
7. Prestação de contas
7.1. Demonstrativo das despesas com saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
7.2. Relatório Gestão Municipal em Saúde
7.3. Relatório Anual de Gestão
7.4. Prazos
7.5. Apresentação dos relatórios ao Legislativo e ao Conselho de Saúde
8. Reprogramação de saldos
9. Procedimentos orçamentários e contábeis

Professor(a)

Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 20/03/2020 . R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 825,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 742,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 20/03/2020 . R$ 775,50 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

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